Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto-Lei n.° 166/94 de 9 de Junho A abolição das fronteiras fiscais e a introdução pela Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, de um regime transitório do IVA nas transacções intracomunitárias implicaram um acréscimo de situações em que os sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo

Faz-se depender a verificação de qualquer destas isenções do cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 28.° do Código do IVA, consagrando-se igualmente a responsabilidade solidária do adquirente dos serviços pelo pagamento do imposto quando essas operações tenham sido indevidamenteisentas.

Simultaneamente, introduzem-se no Código alguns ajustamentos de carácter instrumental com vista a melhorar a administração do imposto e a consagrar determinadas obrigações declarativas que visam um melhor conhecimento dos factos tributários, de molde a dotar a Administração de um maior número de meios adequados ao combate à fraude e evasão que vêm assumindo formas cada vez mais sofisticadas.

Assim, há que montar sistemas eficazes de cruzamento interno da informação que permitam seleccionar, previamente, as situações que deverão ser objecto de fiscalização externa junto dos próprios contribuintes.

Neste sentido, consagra-se uma obrigação declarativa que se traduz na entrega anual de listagens de fornecedores e clientes relativamente a operações internas de determinado montante.

Por outro lado, procede-se a determinados ajustamentos a alguns preceitos do Decreto-Lei n.° 45/89, de 11 de Fevereiro, que, na sequência da abolição da taxa zero e do novo regime das operações intracomunitárias, se encontravam desactualizados.

Ainda no âmbito deste último diploma, e como medida coadjuvante da luta contra à fraude e evasão fiscais, torna-se imperioso clarificar e alargar o conceito de bens em circulação, nomeadamente no sentido de abranger os que se encontrem em locais de carga e descarga, bem como os que sejam expostos para venda em feiras e mercados.

Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 32.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 14.°, 22.°, 28.°, 30.°, 39.°, 40.°, 46.°, 53.°, 59.°, 60.°, 67.°, 71.°, 72.° e 77.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 14.° - 1 - ......................................................................................................

a).......................................................................................................................

  1. .......................................................................................................................

  2. .......................................................................................................................

  3. .......................................................................................................................

  4. .......................................................................................................................

  5. ........................................................................................................................

  6. .......................................................................................................................

  7. .......................................................................................................................

  8. ........................................................................................................................

  9. ........................................................................................................................

  10. ........................................................................................................................

  11. ......................................................................................................................

  12. .......................................................................................................................

  13. .......................................................................................................................

  14. .......................................................................................................................

  15. .......................................................................................................................

  16. .......................................................................................................................

  17. .......................................................................................................................

    t ) .......................................................................................................................

  18. .......................................................................................................................

  19. .......................................................................................................................

  20. Os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, quando executados total ou essencialmente no território nacional, sempre que o adquirente dos serviços seja, em qualquer caso, um sujeito passivo identificado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 25.° - 1 - .......................................................................................................

    2 - .......................................................................................................................

    3 - .......................................................................................................................

    4 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.° 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de 1 800 000$ poderão voltar a beneficiar do disposto no n.° 1 do artigo 5.°, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 31.° do Código do IVA.

    5 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.° 3 do artigo 5.° e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto no n.° 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, deverão entregar a declaração a que se refere o artigo 31.° do Código do IVA.

    6 - .......................................................................................................................

    Art. 4.° O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 221/85, de 3 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 6.°.................................................................................................................

  21. ........................................................................................................................

  22. A diferença obtida nos termos da alínea anterior é dividida por 116, multiplicando-se o quociente por 100 e arredondando o resultado por defeito ou por excesso para a unidade mais próxima; c) ........................................................................................................................

  23. ........................................................................................................................

  24. ........................................................................................................................

    Art. 5.° O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° - 1 - .....................................................................................................

    2 - .......................................................................................................................

    3 - Não obstante o disposto no n.° 2, as prestações de serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice-versa serão consideradas, para efeitos do presente diploma, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efectuadas.

    Art. 6.° Os artigos 1.°, 2.°, 3.°, 5.°, 6.°, 7.°, 10.°, 13.° e 15.° do Decreto-Lei n.° 45/89, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° - 1 - .....................................................................................................

    2 - .......................................................................................................................

    3 - Entende-se por documento de transporte a factura, guia de remessa, nota de venda a dinheiro, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes.

    4 - A utilização de quaisquer dos tipos de documentos referidos no número anterior deve ser uniforme, até 31 de Dezembro de cada ano, em relação às operações comerciais da mesma natureza ou espécie.

    Art. 2.° - 1 - .......................................................................................................

    2 - Consideram-se ainda bens em circulação: a) Os bens encontrados em veículos no acto de carga ou descarga mesmo quando estas tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, lojas, oficinas, armazéns ou recintos fechados que não sejam casa de habitação; b) Os bens expostos para venda em feiras e mercados a que se refere o Decreto-Lei n.° 252/86, de 25 de Agosto; 3 - Quando, em relação aos bens em circulação nos termos dos números anteriores, o seu detentor ou transportador declare que os mesmos não provêm de um sujeito passivo, poderá exigir-se prova da sua proveniência quando haja fundadas suspeitas de prática de infracção fiscal, procedendo-se à apreensão provisória desses mesmos bens e dos veículos transportadores, nos termos do n.° 14 do artigo 13.°, se essa prova não for imediatamente feita. Do auto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO