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Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 203/84 de 15 de Junho O processo de desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia, já iniciado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, tem revelado a conveniência de clarificar alguns dos seus preceitos.

Esta clarificação permitirá ao Governo um melhor exercício da faculdade que lhe é conferida e proporcionará uma maior simplicidade e eficácia na execução das deliberações a tomar.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 3.º - 1 - Poderão ser desafectados da transferência a que se referem a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º quaisquer bens móveis, imóveis e direitos dos organismos corporativos obrigatórios, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento, e autorizada a sua integração no património das associações privadas ou cooperativas existentes que enquadrem as respectivas actividades.

2 - Nas desafectações de imóveis ter-se-á em conta a parcela correspondente às contribuições privadas dos agremiados no património dos...

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