Decreto-Lei n.º 235/74, de 03 de Junho de 1974

Decreto-Lei n.º 235/74 de 3 de Junho Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, oseguinte: São criadas no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma...

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