Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho de 2011

 
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Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, e 113/2009, de 18 de Maio, e pelas Leis n. os 78/2009, de 13 de Agosto, e 46/2010, de 7 de Setembro, o artigo 119.º -A, com a seguinte redacção: «Artigo 119.º -A Cancelamento temporário de matrícula de veículos pesados de mercadorias afectos ao transporte público 1 — Pode ser temporariamente cancelada a matrícula de veículos de transporte público rodoviário de merca- dorias, nas seguintes condições:

a) Quando o veículo tenha sido objecto de candida- tura a incentivo ao abate, no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Ad- ministração Central (PIDDAC), enquanto o respectivo processo se encontre pendente;

b) Quando, por falta de serviço, o veículo esteja imo- bilizado. 2 — O cancelamento temporário a que se refere o nú- mero anterior é requerido nos serviços desconcentrados do IMTT, I. P., ficando sujeito à entrega:

a) Dos documentos de identificação do veículo; e

b) De declaração do proprietário ou legítimo possui- dor em como o veículo não é submetido à circulação na via pública sem que seja reposta a matrícula. 3 — O cancelamento temporário a que se refere a alínea

b) do n.º 1 tem a duração máxima de 24 meses. 4 — Os veículos objecto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respec- tiva taxa e inspecção extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea

a) do n.º 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta de cumprimento dos requisitos necessários.» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 2011. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Emanuel Augusto dos Santos — Rui Carlos Pereira — José Manuel Santos de Magalhães — António Augusto da Ascenção Mendonça.

Promulgado em 6 de Junho de 2011. Publique -se.

O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 6 de Junho de 2011. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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