Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho de 2011

RESUMO

Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de Maio Resumo em linguagem clara  

 
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Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, e 113/2009, de 18 de Maio, e pelas Leis n. os 78/2009, de 13 de Agosto, e 46/2010, de 7 de Setembro,...

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