Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

 
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 79/2011 de 20 de Junho A aplicação do princípio da livre circulação de mer- cadorias determinou que o controlo do cumprimento dos requisitos legais seja efectuado no país de origem, isto é, a aplicação do citado princípio determinou a abolição das fronteiras e, em consequência, o controlo dos animais ou dos produtos passou a ser efectuado na origem, ou seja, no seu local de produção.

Uma das formas encontradas pela legislação comunitária para garantir, no âmbito do comércio intracomunitário, o cumprimento dos requisitos exigidos aos estabelecimen- tos ou explorações e aos animais ou produtos consiste na aprovação dos estabelecimentos, exigindo aquela que sejam constituídas listas de estabelecimentos aprovados em cada Estado membro, as quais são comunicadas, pe- riodicamente, à Comissão Europeia.

As mencionadas listas assumem particular relevância no domínio das trocas intracomunitárias, na medida em que estas só podem consumar -se desde que o estabelecimento de origem do bem conste das mesmas.

Face à existência de diferentes procedimentos de elabo- ração, actualização, transmissão e publicação das mencio- nadas listas, a Portaria n.º 144/92, de 5 de Março;

  • Portaria n.º 272/92, de 31 de Março;

  • Portaria n.º 331/93, de 20 de Março; aa) Portaria n.º 574/93, de 4 de Junho; cc) Portaria n.º 685/94, de 22 de Julho; ee) na Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho, são aplicáveis aos controlos na origem, à organização e ao seguimento dos controlos a efectuar e às medidas de salvaguarda a aplicar.

    CAPÍTULO III Regime sancionatório Artigo 15.º Fiscalização e instrução 1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, compete à DGV a fiscalização do cumprimento do presente regulamento. 2 — A entidade fiscalizadora pode solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julgue neces- sário para o exercício das suas funções. 3 — A instrução dos processos compete à DGV, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.

    Artigo 16.º Contra -ordenações 1 — Constituem contra -ordenações as seguintes in- fracções:

  • O incumprimento das regras relativas às trocas co- merciais intracomunitárias previstas no artigo 4.º;

  • O exercício da actividade das equipas de colheita de embriões em desrespeito das condições previstas no artigo 5.º;

  • A falta de certificado sanitário nos termos do artigo 6.º ou 10.º;

  • A introdução no território nacional de embriões frescos e congelados da espécie bovina provenientes de países terceiros que não constem da lista prevista no artigo 7.º;

  • A introdução no território nacional de embriões fres- cos e congelados provenientes de equipas de colheita que não satisafaçam as condições previstas no artigo 8.º;

  • O incumprimento das condições sanitárias de impor- tação previstas no artigo 9.º;

  • A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas previstas nos artigos 11.º e 12.º 2 — As contra -ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

  • De € 250 a € 3740 quando cometidas por pessoas singulares;

  • De € 250 a € 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas. 3 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 4 — A aplicação das coimas e sanções acessórias com- pete à DGV. Artigo 17.º Produto das coimas 1 — O produto das coimas reverte em:

  • 60 % para o Estado;

  • 10 % para a entidade que levantou o auto;

  • 10 % para a entidade que procede à instrução;

  • 20 % para a entidade que decide. 2 — A afectação do produto das coimas, quando apli- cadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

    Artigo 18.º Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:

  • Perda de animais ou produtos;

  • Interdição do exercício de uma profissão ou acti- vidade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública;

  • Encerramento do estabelecimento cujo funciona- mento esteja sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa;

  • Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 — As sanções referidas nas alíneas

  • a

  • do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

    CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Regiões Autónomas Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente regulamento nas Regiões Autónomas dos Aço- res e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

    Artigo 20.º Aplicação no tempo Até à entrada em vigor das decisões aprovadas em apli- cação dos artigos 9.º, 10.º e 11.º, não se aplicam em terri- tório nacional, às importações de embriões provenientes de países terceiros, condições mais favoráveis do que as que resultam da aplicação dos artigos 6.º a 8.º ANEXO A Equipas de colheita de embriões e de produção de embriões CAPÍTULO I Condições de aprovação 1 — Para ser aprovada, cada equipa de colheita de em- briões deve obedecer aos seguintes requisitos:

  • A colheita, o tratamento e a armazenagem de em- briões devem ser efectuados quer por um veterinário de equipa quer sob a sua responsabilidade por um ou vários técnicos competentes, com formação nos métodos e téc- nicas de higiene;

  • Ser colocada sob a vigilância geral do veterinário oficial e sob a sua autoridade;

  • Ter à sua disposição instalações laboratoriais perma- nentes ou móveis, em que os embriões possam ser exa- minados, tratados e armazenados, que consistam, pelo menos, numa superfície de trabalho, num microscópio e equipamento criogénio;

  • Ter à sua disposição, no caso de um laboratório fixado permanentemente:

  • Uma sala onde os embriões possam ser manipula- dos, que pode ser adjacente, mas fisicamente separada, à área usada na manipulação dos animais dadores durante a colheita; ii) Uma sala ou área equipada para a limpeza e esterili- zação dos instrumentos e do material utilizado na colheita e manipulação dos embriões; iii) Uma câmara de fluxo laminar, que deve ser devida- mente limpo e desinfectado entre cada utilização, sempre que seja efectuada a micromanipulação de embriões que implique a penetração na zona pelúcida;

  • Ter à sua disposição, no caso de um laboratório mó- vel, uma parte do veículo especialmente equipada, que consista em duas zonas separadas:

  • Uma zona limpa para o exame e manipulação dos embriões;

  • Uma zona destinada ao equipamento e materiais uti- lizados em contacto com os animais dadores. 2 — Um laboratório móvel deve estar afecto a um labo- ratório fixado permanentemente, a fim de assegurar a este- rilização do seu equipamento e o fornecimento de líquidos e outros fluidos necessários à colheita e manipulação de embriões.

    Além disso, para ser aprovada enquanto equipa de produção e de tratamento de embriões resultantes de uma fertilização in vitro e ou de cultura in vitro, a equipa de produção de embriões deve satisfazer as seguintes exi- gências complementares:

  • O pessoal deve ser formado em técnicas adequadas de controlo de doenças e de laboratório, nomeadamente nos processos relativos ao trabalho em meio estéril;

  • Deve dispor de um laboratório num local permanente que:

  • Tenha as instalações e o equipamento adequado, in- cluindo uma sala separada para recuperar oócitos e salas ou zonas separadas para tratamento de oócitos e embriões, bem como para a sua armazenagem; ii) Tenha câmaras de fluxo laminar nas quais sejam tratados todos os oócitos, sémen e embriões, devendo, no entanto, a centrifugação do sémen ser realizada fora do dispositivo de fluxo laminar, sendo tomadas todas as precauções de higiene.

  • Sempre que devam ser colhidos num matadouro ovários para obtenção de oócitos ou outros tecidos, deve dispor de equipamento adequado de colheita e transporte até ao laboratório de tratamento, em condições de higiene e biosegurança.

    CAPÍTULO II Condições relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ou de produção aprovada 1 — Colheita e tratamento:

  • Os embriões devem ser colhidos e tratados por uma equipa de colheita aprovada, sem que haja contactos com outros lotes de embriões que não estejam em conformidade com as disposições do presente regulamento;

  • Os embriões devem ser colhidos num local isolado das restantes zonas das instalações ou exploração, e que esteja em bom estado de conservação e seja fácil de limpar e desinfectar;

  • Os embriões devem ser tratados (examinados, identi- ficados, lavados, manipulados e colocados em recipientes estéreis) numa instalação laboratorial permanente ou numa instalação laboratorial móvel, afecta a uma instalação per- manente, que não esteja situada numa zona que seja objecto de medidas de interdição ou de quarentena;

  • Todos os instrumentos que entrem em contacto com os embriões ou com o animal dador durante a colheita e o tratamento devem ser de utilização única ou devidamente desinfectados ou esterilizados antes da utilização;

  • Os produtos de origem animal utilizados durante a colheita de embriões e no meio de transporte devem pro- vir de fontes que não apresentem riscos sanitários, ou ser submetidos a um tratamento prévio, de modo a evitar tais riscos, devendo todos os meios e soluções ser esterilizados de acordo com métodos aprovados em conformidade com as recomendações do manual da International Embryo Transfer Society (IETS), podendo ser adicionados anti- bióticos aos meios da cultura, em conformidade com o manual IETS;

  • Os recipientes de armazenagem e de transporte devem ser devidamente desinfectados ou esterilizados antes do início de cada operação de enchimento;

  • O agente criogénio...

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