Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

RESUMO

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos Resumo em linguagem clara  

 
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º […] O presente decreto -lei estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a

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