Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

 
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º […] O presente decreto -lei estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:

  • A violação das proibições previstas no n.º 3 do artigo 9.º;

  • A violação da proibição de proceder à operação de mistura, incluindo a diluição de resíduos perigosos nos termos do n.º 2 do artigo 21.º -A;

  • A violação da proibição da mistura de óleos usados nos termos do n.º 4 do artigo 22.º -A;

  • O exercício não licenciado das actividades de tra- tamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 23.º;

  • [Anterior alínea

    d).]

  • A realização de operações de gestão de resíduos com base em licença suspensa ou revogada pela entidade licenciadora nos termos do artigo 38.º;

  • A gestão de fluxos específicos de resíduos sem licença ou autorização nos termos do n.º 1 do artigo 44.º 2 — Constitui contra -ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e recti- ficada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:

  • [Anterior alínea

  • do n.º 1.]

  • A violação pelo produtor do produto da obrigação de promover as alterações na concepção do produto nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 10.º -A;

  • A violação das normas técnicas relativas à gestão de resíduos previstas no artigo 20.º;

  • A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das obrigações do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º;

  • A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das normas relativas às habilitações profissionais do responsável técnico constantes da por- taria prevista no n.º 5 do artigo 20.º;

  • O transporte de resíduos em violação das normas técnicas previstas no n.º 2 do artigo 21.º;

  • A produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos realizadas em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º -A;

  • O incumprimento do dever de proceder à sepa- ração dos resíduos perigosos nos termos do n.º 3 do artigo 21.º -A;

  • A violação da obrigação de tratamento nos termos do n.º 3 do artigo 22.º -A;

  • A violação da obrigação de recolha selectiva nos termos do n.º 3 do artigo 22.º -A;

  • A colocação no mercado de composto em violação dos requisitos e deveres previstos respectivamente nos n. os 1 e 2 do artigo 22.º -B;

  • A colocação de composto no mercado em incum- primento do disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 22.º -B;

  • O exercício das actividades de tratamento de re- síduos em violação das condições impostas no alvará de licença nos termos do artigo 33.º;

  • [Anterior alínea

  • do n.º 2.]

  • [Anterior alínea

  • do n.º 1.]

  • A gestão de fluxos específicos de resíduos em violação das condições estabelecidas na licença ou au- torização nos termos do n.º 2 do artigo 44.º;

  • O incumprimento da obrigação de inscrição e re- gisto de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 48.º;

  • A violação da obrigação de facultar informações nos termos dos n. os 2 do artigo 49.º -A e 4 do artigo 51.º -A;

  • O não cumprimento da determinação de realização de auditorias nos termos do n.º 5 do artigo 51.º -A;

  • O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 75.º -A;

  • A manutenção e a monitorização ambiental das lixeiras em inobservância das normas técnicas nos ter- mos no n.º 2 do artigo 75.º -A. 3 — Constitui contra -ordenação ambiental leve, pu- nível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e recti- ficada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos:

  • A não separação na origem dos resíduos produzi- dos de forma a promover preferencialmente a sua valo- rização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º;

  • O incumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º;

  • O transporte de resíduos em incumprimento da obri- gação de registo na e -GAR prevista no n.º 1 do artigo 21.º;

  • O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da guia de acompanhamento de resíduos prevista Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a condenação pela prática das infrac- ções muito graves e graves previstas nos n. os 1 e 2 quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.

    Artigo 68.º Sanções acessórias e apreensão cautelar 1 — Sempre que a gravidade da infracção o justifi- que, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções aces- sórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Decla- ração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, consoante o tipo de contra -ordenação aplicável. 2 — As entidades referidas no artigo 66.º podem ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alte- rada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro.

    Artigo 70.º […] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Quando a entidade autuante não tenha compe- tência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela ARR territorialmente competente face ao local da prática da infracção.

    Artigo 71.º […] Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão conde- natória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra -ordenações previstas no presente decreto -lei é realizada da seguinte forma:

  • 50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;

  • 25 % para a autoridade que a aplique;

  • 15 % para a entidade autuante;

  • 10 % para o Estado.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro São aditados ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Se- tembro, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezem- bro, e pelo Decreto -Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, os artigos 10.º -A, 17.º -A, 18.º -A, 21.º -A, 22.º -A, 22.º -B, 26.º -A, 31.º -A, 41.º -A, 41.º -B, 41.º -C, 42.º -A, 44.º -A, 44.º -B, 49.º -A, 49.º -B, 51.º -A, 59.º -A, 72.º -A e 75.º -A, com a seguinte redacção: «Artigo 10.º -A Princípio da responsabilidade alargada do produtor 1 — A responsabilidade alargada do produtor con- siste em atribuir, total ou parcialmente, física e ou finan- ceiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utiliza- ção dos respectivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. 2 — Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, o produtor do produto pode ser obrigado a promover alterações na concepção do produto de modo a assegurar a aplicação do princípio estabelecido no artigo 6.º e dando origem a menos resíduos na sua pro- dução e posterior utilização, bem como a garantir que o tratamento dos produtos que tenham assumido a na- tureza de resíduos se realize em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º 3 — A aplicação do disposto nos números anteriores está dependente da exequibilidade técnica e da viabi- lidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funciona- mento adequado do mercado interno. 4 — A responsabilidade do produtor do produto pela gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios pro- dutos pode ser assumida a título individual ou transfe- rida para um sistema integrado, nos termos da lei, ou ainda através da celebração de acordos voluntários entre o produtor do produto e a ANR. Artigo 17.º -A Programas de prevenção de resíduos 1 — Até 12 de Dezembro de 2013 são elaborados programas de prevenção de resíduos, de acordo com as medidas constantes do anexo V do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, tendo em vista dissociar o crescimento económico dos impactes ambientais rela- cionados com a produção de resíduos. 2 — Os programas referidos no número anterior po- dem ser integrados em planos de gestão de resíduos ou noutros programas de política ambiental, devendo, nestes casos, ficar claramente identificadas as compo- nentes relativas à prevenção. 3 — Os programas de prevenção de resíduos de- vem conter as medidas e os objectivos de prevenção, existentes e previstos, bem como indicadores e valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção que garantam o acompanhamento e a avaliação dos progressos da im- plementação das referidas medidas. 4 — Os programas de prevenção de resíduos são aprovados por portaria dos membros do Governo res- ponsáveis pelas áreas do ambiente e da geradora dos resíduos em causa.

    Artigo 18.º -A Consulta pública 1 — Os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respectiva aprovação, a efectuar nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias adaptações. 2 — Os planos e programas previstos no...

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