Decreto-Lei n.º 134/2008, de 21 de Julho de 2008
Decreto-Lei n. 134/2008
de 21 de Julho
O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/119/CE, da Comissáo, de 27 de Novembro, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto -Lei n. 311/2003, de 12 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 3/2005, de 5 de Janeiro.
O Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento
dos Automóveis e Seus Reboques define os requisitos para a homologaçáo de veículos equipados com aquecedores de combustáo e de aquecedores de combustáo como componentes.
O Regulamento da Comissáo Económica das Naçóes Unidas para a Europa (UNECE) n. 122 relativo à homologaçáo de veículos das categorias M, N e O no que respeita aos seus sistemas de aquecimento entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2006, sendo por isso necessário estabelecer uma equivalência entre os requisitos previstos no Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques e o disposto no referido Regulamento UNECE.
Os requisitos fixados no anexo n. 9 do Regulamento UNECE n. 122, relativos aos sistemas de aquecimento de veículos para transporte de mercadorias perigosas, devem ser incluídos no Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, devendo por isso este Regulamento ser alterado em conformidade.
Pelo presente decreto -lei pretende -se, também, proceder à regulamentaçáo do n. 3 do artigo 114. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de Maio, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Foram ouvidas a Associaçáo do Comércio Automóvel
de Portugal (ACAP) e a Associaçáo Nacional do Ramo Automóvel (ARAN).
4524 Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
1 - O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/119/CE, da Comissáo, de 27 de Novembro, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto -Lei n. 311/2003, de 12 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 3/2005, de 5 de Janeiro.
2 - O anexo ao presente decreto -lei faz dele parte integrante.
Artigo 2.
Alteraçáo e aditamento ao Regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n. 311/2003, de 12 de Dezembro
1 - O anexo X do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos...
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