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Decreto-Lei n.º 123/2008, de 15 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto-Lei n. 123/2008

de 15 de Julho

O Decreto -Lei n. 49/2003, de 25 de Março, que criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil (SNBPC), em substituiçáo do Serviço Nacional de Protecçáo Civil e do Serviço Nacional de Bombeiros, instituiu uma estrutura de comando, nacional (CNOS) e distrital (CDOS), assente em coordenadores, a serem recrutados nos termos do disposto no n. 1 do artigo 42.

A experiência mostraria náo ser fácil preencher, com pessoas devidamente habilitadas, todos os lugares de comando, acrescendo que se impunha a introduçáo de algumas alteraçóes imediatas à Lei Orgânica do SNBPC, de que resultaria um aumento do número de lugares a preen-cher. Por isso, foi publicado o Decreto -Lei n. 21/2006, de 2 de Fevereiro, cujo artigo 1. criou uma nova estrutura de comando e definiu o respectivo regime de recrutamento.

O artigo 2. do mesmo diploma aditou o artigo 49. -A ao citado Decreto -Lei n. 49/2003, estabelecendo um regime transitório de 10 anos, que, excepcionalmente, veio permitir a nomeaçáo, para as funçóes de comandante operacional nacional, 2. comandante operacional nacional, adjunto de operaçóes nacional, comandante operacional distrital, 2. comandante operacional distrital e adjunto de operaçóes distrital, de comandantes ou 2.os comandantes de corpos de bombeiros, de chefes de corpos de bombeiros municipais ou de bombeiros-sapadores, bem como de antigos dirigentes, inspectores ou coordenadores dos centros distritais de operaçóes de socorro.

Esta mesma possibilidade aplica -se à nomeaçáo do comandante operacional municipal, por força do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 13. da Lei n. 65/2007, de 12 de Novembro.

No entanto, parece certo que se considere tanto o presente como o passado no que diz respeito ao exercício de funçóes de comandante ou de 2. comandante, com a vantagem adicional de que a possibilidade de recurso a quem no momento já náo está no comando permitirá evitar que se desfalquem tanto os comandos que estáo no activo.Quanto aos ajudantes de comando, aos quais a actividade e formaçáo recebida proporcionou uma enorme experiência funcional em matéria de coordenaçáo, assim como um nível de competências e de conhecimentos em tudo semelhante ao dos 2.os comandantes, náo se vê razáo para que náo possam, também eles, e à...

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