Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho de 2008

 
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Decreto-Lei n. 114/2008

de 1 de Julho

O Decreto -Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro, atribui às câmaras municipais competências em matéria de licenciamento do exercício da actividade de guarda -nocturno, que é assim efectuado por pessoas devidamente licenciadas pelas autarquias locais, só sendo permitido o seu exercício por guarda -nocturno devidamente identificado e nas áreas definidas e contratadas.

4090 Perante as sentidas necessidades de consagrar medidas tendentes a permitir uma resposta mais eficaz por parte de quem exerce esta actividade e, por outro, proceder a alteraçóes pontuais quanto aos requisitos e condiçóes de exercício da profissáo, é alterado o Decreto -Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro.

Adoptam -se critérios precisos no tocante à identificaçáo dos guardas -nocturnos de forma a tornar mais perceptível para os cidadáos e as forças de segurança aquela qualidade, o que releva para efeitos de prevenir a eventual usurpaçáo de identidade e de funçóes.

É criado o registo nacional de guarda -nocturno, que irá permitir uma percepçáo real de quem exerce a profissáo e qual a zona e o concelho a que está adstrito o licenciamento, cuja natureza municipal náo deve impedir o conhecimento público, facilitado pela utilizaçáo da Internet, da informaçáo sobre quem exerce tais funçóes e onde.

Correspondendo a sentidas aspiraçóes dos profissionais, inova -se quanto aos meios e equipamentos de defesa que podem ser usados, reforçando, de forma proporcional, a segurança dos que exercem esta actividade.

É também dada resposta a outras propostas apresentadas por quem exerce há vários anos esta profissáo, de forma a dignificá -la no âmbito das funçóes de reforço da vigilância e de protecçáo de pessoas e bens, no âmbito das políticas de proximidade e comunitárias de segurança que constituem uma das prioridades fixadas pelo Programa do XVII Governo Constitucional.

Foram ouvidas a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados, a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e a Associaçáo Nacional de Guardas -Nocturnos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecçáo e reforço das condiçóes de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.

Artigo 2.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro

Os artigos 5. e 8. do Decreto...

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