Decreto-Lei n.º 112/2008, de 01 de Julho de 2008
Decreto-Lei n. 112/2008
de 1 de Julho
A experiência demonstra que, em situaçóes de catástrofe ou calamidade, pode ser necessário desenvolver com urgência acçóes de socorro e assistência.Na verdade, é preciso fazer frente a problemas sociais graves gerados por tais situaçóes e nem sempre os mecanismos de assistência pública e privada permitem dar -lhes resposta.
Importa, por conseguinte, criar um regime que permita adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofes ou calamidades.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Conta de emergência
1 - É aberta no Instituto de Gestáo da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., uma conta de emergência titulada pela Autoridade Nacional de Protecçáo Civil.
2 - A conta de emergência só pode ser accionada, para fazer frente a situaçóes de catástrofe ou calamidade, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administraçáo interna.
Artigo 2.
Receitas
1 - Constituem receitas da conta de emergência:
-
Uma percentagem dos saldos disponíveis, no fim de cada ano económico, do orçamento privativo da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, a determinar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administraçáo interna;
-
Uma percentagem dos saldos disponíveis de receitas próprias, no fim de cada ano económico, dos orçamentos dos governos civis, a determinar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administraçáo interna;
-
Os auxílios financeiros, para o efeito concedidos ou postos à disposiçáo da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou inter-nacionais;
-
Os subsídios, auxílios ou doaçóes extraordinárias de qualquer outra origem.
2 - Para além das receitas próprias, podem ser inscritas anualmente no orçamento da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil dotaçóes a afectar à conta de emergência.
Artigo 3.
Despesas a suportar
1 - A conta de emergência pode suportar despesas, destinadas a pessoas atingidas por catástrofe ou calami-dade, relativas a:
-
Reconstruçáo e reparaçáo de habitaçóes;
-
Unidades de exploraçáo económica;
-
Cobertura de outras necessidades sociais prementes.
2 - A cobertura das despesas previstas no número anterior só tem lugar quando os respectivos danos náo sejam cobertos por quaisquer outras entidades públicas ao abrigo de regimes específicos, ou por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO