Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho de 2012

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 141/2012 de 11 de julho O Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que visa a simplificação do regime de exercício de diversas ativi- dades económicas e a desmaterialização dos respetivos procedimentos administrativos no âmbito de um novo balcão eletrónico acessível através do Portal da Empresa, o «Balcão do empreendedor», embora tenha iniciado a sua vigência no dia 2 de maio de 2011, estabeleceu, no seu artigo 42.º, uma produção de efeitos faseada das dis- posições que pressupõem a implementação do referido balcão, a decorrer durante um período de um ano a contar da sua entrada em vigor, em termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da moderni- zação administrativa, das autarquias locais e da economia.

No artigo 5.º da Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, previu -se ainda a implementação de uma fase experimen- tal aplicável a um conjunto limitado de municípios e aos estabelecimentos e atividades de restauração e bebidas, a decorrer até 31 de dezembro de 2011. Para o efeito, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., concebeu e preparou os requisitos funcionais e tecnológicos necessários à implementação de uma plataforma de atendimento eletrónico multicanal, na qual se integra o «Balcão do empreendedor», dotada dos mecanismos necessários para dar resposta às exigências do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, bem como do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, re- lativa aos serviços no mercado interno.

Iniciou -se também a fase experimental de aplicação do novo regime, à qual aderiram os municípios de Abrantes, Águeda, Palmela, Portalegre e Porto e que se encontra em curso.

Atendendo ao planeamento definido, encontram -se con- cluídas as seguintes tarefas:

  1. Disponibilização dos meios de autenticação com cer- tificados digitais e do mecanismo de tradução no «Balcão do empreendedor»;

  2. Desenvolvimento da ferramenta de construção de formulários eletrónicos;

  3. Desenvolvimento das soluções integradoras dos for- mulários eletrónicos;

  4. Desenvolvimento da solução de acesso mediado ao «Balcão do empreendedor»;

  5. Definição de modelos de estruturação da informação sobre cada uma das formalidades que compõe os diferentes regimes de horário de funcionamento, ocupação do espaço público e publicidade e definição dos respetivos...

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