Decreto-Lei n.º 223/89, de 05 de Julho de 1989
Decreto-Lei n.º 223/89 de 5 de Julho Considerando que o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, procedeu à reestruturação e revalorização das carreiras integradas no grupo de pessoal técnico; Tendo em conta que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do aludido diploma, a estrutura fixada no seu mapa II poderá ser aplicável, com as necessárias adaptações e mediante decreto-lei, às carreiras de regime especial que contenham categorias equivalentes às previstas no referido mapa; Verificando-se que no Instituto da Vinha e do Vinho as carreiras de provador e de inspector, oriundas da extinta Junta Nacional do Vinho, integradas no grupo de pessoal técnico, carecem de ser reestruturadas e revalorizadas nos moldes previstos naquele diploma; Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Carreira de provador 1 - A carreira de provador, integrada no grupo de pessoal técnico do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), desenvolve-se pelas categorias de provador especialista, provador principal, provador de 1.' classe e provador de 2.' classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento constantes do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
2 - O recrutamento para as categorias da carreira de provador obedece às seguintesregras: a) Provador especialista, provador principal e provador de 1.' classe, de entre, respectivamente, provadores principais, provadores de 1.' classe e provadores de 2.' classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom; b) Provador de 2.' classe, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com curso superior no domínio das ciências agrárias que não confira o grau de licenciatura, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).
Artigo 2.º Carreira de inspector vitivinícola 1 - A carreira de inspector vitivinícola, integrada no grupo de pessoal técnico do IVV, desenvolve-se pelas categorias de inspector vitivinícola especialista principal, inspector vitivinícola especialista, inspector vitivinícola principal, inspector vitivinícola de 1.' classe e inspector vitivinícola de 2.' classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2 - O recrutamento para as categorias de acesso obedece às regras constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
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