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Decreto-Lei n.º 296/87, de 31 de Julho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 296/87 de 31 de Julho Entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique foi celebrado um acordo destinado à consolidação da dívida daquele país a Portugal.

A consolidação da dívida vencida e vincenda, de capital, juros contratuais e juros de mora, até 30 de Junho de 1986, resultante de operações efectuadas por intermédio de instituições de crédito portuguesas e de créditos directamente concedidos ao Banco de Moçambique, ou por este garantidos, decorrentes de contratos firmados até 1 de Fevereiro de 1984 e concretizados até 15 de Janeiro de 1987, corporizar-se-á através da celebração de um contrato de empréstimo de que será mutuante um consórcio de instituições de crédito portuguesas e mutuário o Banco de Moçambique.

Importa agora, tendo presente a celebração num curto prazo do referido contrato e ao abrigo da Lei n.º 5/87, definir o enquadramento fiscal respectivo.

Assim: No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 8.º da Lei n.º 5/87, de 15 de...

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