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Decreto-Lei n.º 238/84, de 12 de Julho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 238/84 de 12 de Julho Nos termos do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49226, de 26 de Setembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 223/71, de 27 de Maio, poderá o Fundo de Turismo celebrar contratos de mútuo para financiamento da promoção turística, cujos prazos de amortização são em princípio reduzidos.

Nos termos da lei geral, os contratos de mútuo, desde que as respectivas importâncias sejam superiores a 20000$00, devem ser reduzidos a escritura pública.

Este formalismo pode revelar-se susceptível de dificultar a rápida concretização daqueles créditos.

Para obviar a tal inconveniente, importa conceder ao Fundo de Turismo a possibilidade de celebrar contratos de mútuo por escrito particular.

Visa-se, portanto, estabelecer a suficiência de documento particular como meio de prova nos contratos de mútuo de valor inferior a 10 milhões de escudos.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Aos...

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