Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho de 1977

 
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Decreto-Lei n.º 282/77 de 5 de Julho 1. A organização do exercício da medicina iniciou-se em Portugal com a criação, em 1898, da Associação dos Médicos Portugueses.

  1. Em 24 de Novembro de 1938,

    Art. 24.º A mesa da assembleia distrital é constituída por um presidente e dois secretários e ainda um vice-presidente, que substituirá o presidente no seu impedimento ou na sua falta.

    Art. 25.º Compete à assembleia distrital: a) Eleger os seus membros consultivos do conselho regional, de acordo com a proporção de um por cada duzentos e cinquenta ou resto superior a cento e vinte cinco; b) Eleger os membros da mesa da assembleia distrital; c) Eleger os membros do conselho distrital; d) Apreciar todos os assuntos da Ordem dos Médicos a nível distrital e comparticipar no estudo dos de âmbito regional e nacional; e) Apreciar a actividade e relatórios do conselho distrital.

    Art. 26.º A assembleia distrital reúne ordinariamente de três em três anos para eleger a mesa da assembleia distrital, o conselho distrital e os membros consultivos do conselho regional e, pelo menos, uma vez por ano para apreciar a actividade exercida ou a exercer pelo conselho distrital.

    Art. 27.º A assembleia distrital reunirá extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou quando lhe seja requerido pelos conselhos regional ou distrital ou por um número de médicos igual a duzentos ou a um terço dos médicos inscritos no distrito médico.

    Art. 28.º A assembleia distrital é convocada pelo presidente da mesa ou, no seu impedimento, por quem o substitua, com antecedência mínima de dez dias em relação à data designada para a reunião, devendo a convocatória indicar o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

    Art. 29.º A assembleia acha-se constituída logo que esteja presente a maioria dos médicos inscritos. Passada uma hora após a indicada na convocatória poderá funcionar com os médicos presentes, seja qual for o seu número.

    Art. 30.º - 1. As resoluções serão tomadas por maioria simples dos médicos presentes, mas apenas serão válidas quando o número total de votantes for superior a 10% dos médicos inscritos.

  2. A assembleia só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respectiva ordem detrabalhos.

    SUBSECÇÃO II Do conselho distrital (CD) Art. 31.º O conselho distrital é constituído por três ou cinco membros, um dos quais funcionará como presidente.

    Art. 32.º Compete ao conselho distrital: a) Orientar e dinamizar os médicos do seu distrito médico, de acordo com as características locais e as resoluções das assembleias distrital e regional e do Conselho Nacional Executivo; b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos e fazer aplicar as normas recebidas e sugerir normas a executar; c) Dar sequência ao problema de segurança social aprovado; d) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, de todos os médicos do distrito médico; e) Escolher de entre os seus elementos, substitutos dos membros consultivos do conselhoregional.

    SECÇÃO III Dos órgãos regionais SUBSECÇÃO I Da assembleia regional (AR) Art. 33.º A assembleia regional é constituída por todos os médicos da secção regional no pleno gozo dos seus direitos.

    Art. 34.º A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários e ainda um vice-presidente, que substituirá o presidente no seu impedimento ou na sua falta.

    Art. 35.º - 1. Compete à assembleia regional: a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem aos médicos, desde que constem da respectiva ordem de trabalhos; b) Debater as alterações ao Estatuto, quando expressamente convocada para tal fim; c) Eleger e fazer substituir a mesa da assembleia regional, os membros executivos do conselho regional, o conselho disciplinar regional e o conselho fiscal regional; d) Aprovar o relatório e contas do conselho regional; e) Apreciar e deliberar sobre o plano de orçamento regional proposto pelo respectivo conselho.

  3. A assembleia regional tem poder deliberativo e vinculativo sobre matéria respeitante à área respectiva, sem prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional, a ser presente ao Conselho Nacional Executivo e ao plenário dos conselhos regionais.

    Art. 36.º A assembleia regional reúne ordinariamente de três em três anos para eleger a mesa da assembleia regional, os membros executivos do conselho regional, o conselho disciplinar regional e o conselho fiscal regional e, pelo menos, uma vez por ano para apreciar e deliberar sobre a actividade exercida ou a exercer pelo conselho regional.

    Art. 37.º - 1. A assembleia regional reúne extraordinariamente sempre que o presidente da mesa o entender necessário, por solicitação do conselho regional ou a requerimento de um mínimo de duzentos médicos inscritos na respectiva região.

  4. O presidente deverá convocar a assembleia no prazo máximo de trinta dias após a recepção do requerimento ou solicitação.

  5. Os pedidos de convocação da assembleia serão feitos por escrito e devidamente fundamentados e deverão ser dirigidos ao presidente da mesa da assembleia regional, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.

  6. As reuniões requeridas não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços do número dos requerentes, pelo que será feita uma chamada no início da reunião pela ordem por que constem os respectivos nomes no requerimento.

    Art. 38.º A convocação da assembleia regional é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através de aviso convocatório dirigido aos membros e publicado em jornal diário da região com a antecedência mínima de dez dias, devendo a convocatória indicar a hora e local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos.

    Art. 39.º As reuniões da assembleia regional têm início à hora marcada, em primeira convocatória, com a presença da maioria dos membros e, em segunda convocatória, uma hora depois com qualquer número.

    Art. 40.º - 1. Salvo disposição expressa na convocatória, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos; em caso de empate, proceder-se-á a nova votação e, caso o empate se mantenha, fica a deliberação adiada para nova reunião da assembleia regional.

  7. Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações só serão vinculativas quando nelas participe um número de votantes superior a 10% dos médicosinscritos.

  8. Só são válidas as deliberações sobre assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos.

    SUBSECÇÃO II Do conselho regional (CR) Art. 41.º - 1. O conselho regional é constituído por membros executivos e por membrosconsultivos.

  9. Os membros executivos, em número de onze, são eleitos por lista, em sufrágio directo, secreto e universal, de entre os médicos inscritos na respectiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível distrital.

  10. Os membros consultivos serão eleitos pelas assembleias distritais, conforme o disposto na alílnea a) do artigo 25.º do presente Estatuto.

  11. Os membros consultivos têm assento no conselho regional, com direito a voto, sempre que estejam em causa problemas que respeitem directamente ao seu distrito.

    Art. 42.º - 1. Na primeira reunião os membros executivos escolherão de entre si o presidente, o vice-presidente, o secretário, o secretário-adjunto, o tesoureiro e seis vogais.

  12. Designarão também aqueles dos seus membros que os representarão no Conselho Nacional Executivo e no plenário dos conselhos regionais.

    Art. 43.º O conselho regional reunirá, em princípio, uma vez por semana, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros com direito a voto, devendo lavrar-se acta de cada reunião.

    Art. 44.º Compete ao conselho regional: a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos, os quais desempenharão as funções de coordenadores nas respectivas comissões regionais; b) Nomear as comissões consultivas regionais de deontologia, ensino e educação médica, Serviço Nacional de Saúde, exercício da medicina livre e segurança social dosmédicos; c) Divulgar e dar execução às directrizes emanadas do Conselho Nacional Executivo; d) Admitir ou recusar, fundamentando, os pedidos de inscrição dos médicos; e) Dirigir e coordenar a actividade da Ordem a nível regional, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto; f) Promover a eleição de delegado nos locais de trabalho; g) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório, contas e orçamentoregionais; h) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem a nível regional; i) Elaborar o inventário dos haveres da Ordem a nível regional, que será conferido e assinado no acto de posse de novo conselho regional; j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que o julgue conveniente; l) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se; m) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região; n) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a nível regional; o) Requerer ao presidente da Ordem a convocação do plenário dos conselhos regionais; p) Contratar, por período não superior ao seu mandato, um consultor jurídico, que chefiará o serviço de contencioso.

    SUBSECÇÃO III Do conselho fiscal regional (CFR) Art. 45.º O conselho fiscal compõe-se de três membros, sendo um deles o presidente.

    Art. 46.º O presidente do conselho fiscal pode assistir às reuniões do conselho regional, mas sem direito a voto.

    Art. 47.º Compete ao conselho fiscal regional: a) Examinar, trimestralmente, pelo menos, a contabilidade do conselho regional; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelo conselho regional, bem como sobre o orçamento; c) Apresentar ao conselho regional as sugestões que entender de interesse para a vida da Ordem; d) Fiscalizar as actas do conselho regional.

    SECÇÃO IV Dos órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Do presidente da Ordem dos Médicos Art. 48.º O presidente da Ordem dos Médicos é eleito...

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