Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 7/2010, de 25 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n. 7/2010

de 25 de Janeiro

O Decreto -Lei n. 154/2005, de 6 de Setembro, actualizou o regime fitossanitário que criou e definiu as medidas de protecçáo fitossanitária destinadas a evitar a introduçáo e dispersáo no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência e consagra a transposiçáo para a ordem jurídica interna da Directiva n. 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecçáo fitossanitária destinadas a evitar a introduçáo e dispersáo de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e suas alteraçóes.

Por força das sucessivas alteraçóes àquela directiva, o Decreto -Lei n. 154/2005, de 6 de Setembro, foi alterado pelos Decretos -Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, 16/2008, de 24 de Janeiro, 4/2009, de 5 de Janeiro, e 243/2009, de 17 de Setembro, sendo que este último procedeu à sua republicaçáo.

Foi, entretanto, aprovada a Directiva n. 2009/118/CE, da Comissáo, de 9 de Setembro, que altera os anexos II

a V da Directiva n. 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio.

A directiva vem actualizar, por um lado, várias disposiçóes relativas a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e por outro, certos códigos respeitantes a madeira e artigos da madeira estabelecidos na Nomenclatura Combinada das mercadorias.

Importa, deste modo, proceder à transposiçáo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT