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Decreto-Lei n.º 22/2009, de 20 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n. 22/2009

de 20 de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, através de edital de 27 de Novembro de 2008, designou o dia 25 de Janeiro de 2009 para a realizaçáo de um referendo local.

Nos termos da lei orgânica do referendo local, Lei Orgânica n. 4/2000, de 24 de Agosto, torna -se necessário fixar os valores dos factores que integram a fórmula constante do n. 2 do artigo 163. da mesma lei.

Foram ouvidos a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e o município de Viana do Castelo.Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Transferência de verbas

Para o referendo local de 25 de Janeiro de 2009 os valores, em euro, da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderaçáo (A) sáo os seguintes:

V = € 1996,82;

A = € 0,02.

Artigo 2.

Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Visto e...

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