Decreto-Lei n.º 9/2009, de 09 de Janeiro de 2009

Decreto-Lei n. 9/2009

de 9 de Janeiro

O Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, dispóe que o policiamento e a fiscalizaçáo da caça competem, entre outras entidades, aos guardas florestais auxiliares. Neste contexto, o referido decreto -lei estabelece disposiçóes relativas ao recrutamento, nomeaçáo, subordinaçáo jurídica e competências em matéria de vigilância, fiscalizaçáo e policiamento dos guardas florestais auxiliares para as zonas de caça.

Assim, no âmbito da vigilância estes guardas participam na gestáo das zonas de caça ou de pesca, nos termos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e da Lei n. 7/2008, de 15 de Fevereiro, fazendo, nomeadamente, correcçóes de densidades de espécies cinegéticas, sendo para tal essencial o porte de arma de fogo. Porém, à luz da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, é -lhes interdito o uso dessa arma até que tal se encontre autorizado no respectivo estatuto profissional.

A Autoridade Florestal Nacional (AFN), criada pelo Decreto -Lei n. 159/2008, de 8 de Agosto, tem como atribuiçáo promover e participar na formulaçáo de políticas cinegéticas, apícolas, aquícolas das águas interiores e ainda as relativas a outros produtos silvestres, coordenar as respectivas acçóes de desenvolvimento e ainda a promoçáo e a participaçáo na elaboraçáo de planos globais de gestáo e de planos de gestáo de caça e pesca em águas interiores, situados em áreas do Estado ou sob sua jurisdiçáo.

É, também, à AFN que compete promover e instruir os processos relativos à criaçáo, renovaçáo e alteraçáo de zonas de caça e das concessóes de pesca em águas interiores, devendo acompanhar e apoiar tecnicamente a gestáo das zonas de caça municipais.

Para o cumprimento cabal das funçóes que lhe estáo cometidas nesta matéria a existência dos guardas dos recursos florestais é essencial.

Urge, por conseguinte, definir o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas florestais auxiliares, no qual se prevê a utilizaçáo de armas da classe C, prevista nas alíneas a) e c) do n. 5 do artigo 3. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da classe D, para o exercício das suas funçóes.

Procede -se à alteraçáo da designaçáo de guarda florestal auxiliar para guarda de recursos florestais, por esta ser mais consentânea e adequada às reais funçóes do guarda florestal auxiliar, designadamente a verificaçáo da identidade dos caçadores, dos pescadores e dos colectores de recursos silvestres, a posse dos documentos necessários exigíveis para o exercício da caça, da pesca e da colheita de recursos silvestres e a adequaçáo dos equipamentos às respectivas actividades.

Os guardas de recursos florestais e os militares da Guarda Nacional Republicana que integram o Serviço de Protecçáo da Natureza e do Ambiente (SEPNA/GNR) desempenham funçóes de natureza distinta. Os militares das Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no SEPNA/GNR sáo para todos os efeitos agentes de autoridade e desempenham funçóes no âmbito da conservaçáo e protecçáo da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislaçáo ambiental, têm competências em matéria contra-ordenacional, designadamente na investigaçáo e repressáo dos respectivos ilícitos, e sáo responsáveis pela observância das disposiçóes legais no âmbito sanitário e de protecçáo animal. Os guardas dos recursos florestais sáo trabalhadores das entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou...

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