Decreto-Lei n.º 8/2008, de 11 de Janeiro de 2008
Decreto-Lei n. 8/2008
de 11 de Janeiro
O constante progresso técnico e a necessidade de assegurar um elevado nível de protecçáo dos consumidores impóem a aplicaçáo rigorosa das mais estritas condiçóes de segurança quanto aos elementos que compóem os produtos cosméticos.
Na sequência de trabalhos técnico -científicos a nível europeu, foram adoptadas na Comunidade Europeia as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissáo, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, Comissáo, de 22 de Março, e 2007/22/CE, Comissáo, de 17 de Abril, que alteram a Directiva n. 76/768/ CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, as quais têm por objecto a adaptaçáo ao
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MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA CIêNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
de 11 de Janeiro
O Decreto -Lei n. 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 396/99, de 13 de Outubro, e 71/2003, de 10 de Abril, regulou a forma como um cidadáo nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias, titular de um diploma de nível superior que confirme uma certa formaçáo profissional, poderá exercer, em Portugal, actividade profissional, no domínio de uma profissáo regulamentada.
Atenta a necessidade de prever as especialidades farmacêuticas, bem como determinar como autoridade competente para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados no âmbito e com o objectivo assinalados no referido diploma legal, a Ordem dos Farmacêuticos, de acordo com o Decreto -Lei n. 288/2001, de 10 de Novembro, importa alterar a Portaria n. 325/2000, de 8 de Junho.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 2. e do n. 1 do artigo 14. do Decreto -Lei n. 289/91, de 10 de Agosto,
alterado pelos Decretos -Leis n.os 396/99, de 13 de Outubro, e 71/2003, de 10 de Abril:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
-
Alteraçóes e aditamentos
O mapa anexo à Portaria n. 325/2000, de 8 de Junho, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 7 -L/2000, de 30 de Junho, passa a ter a redacçáo constante do anexo à presente portaria.
-
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicaçáo.
Em 25 de Outubro de 2007.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
MAPA ANEXO
Profissóes a que se refere o n. 2 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 289/91, de 10 de Agosto, por sector profissional
Autoridades competentes a que se refere o n. 1 do artigo 14.
do Decreto -Lei n. 289/91
374 progresso técnico e científico da legislaçáo em vigor no mercado interno relativamente aos produtos cosméticos.
Neste sentido, impóe -se transpor para o ordenamento jurídico nacional as referidas directivas, dando cumprimento atempado às obrigaçóes internacionais do Estado Português.
Aproveita -se o ensejo para proceder a algumas alteraçóes ao Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, de forma a contornar as dificuldades que se têm suscitado em matéria de interpretaçáo dos seus preceitos.
Foram promovidas as diligências necessárias à audiçáo do Conselho Nacional do Consumo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 84/2006, de 11 de Maio, 27/2007, de 8 de Fevereiro, e 179/2007, de 8 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissáo, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, Comissáo, de 22 de Março, e 2007/22/CE, Comissáo, de 17 de Abril, que alteram a Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto
Sáo alterados os artigos 8., 9. e 36. do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 8.
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) O período após abertura, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte, ou a data de durabilidade mínima, acompanhada, quando for caso disso, das condiçóes de conservaçáo cuja observância asseguram a durabilidade indicada;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) Sem prejuízo do disposto no n. 2 e no capítulo IV, a
lista dos ingredientes cosméticos, precedida pela palavra 'Ingredientes' (ingredients) pela ordem seguinte:
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
iv) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 9.
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - O período após abertura deve ser sempre utilizado nos casos a que se refere o número anterior, com excepçáo dos produtos cosméticos que se esgotem numa única utilizaçáo, se mostrem totalmente imunes ao contacto com o ambiente exterior ou náo apresentem qualquer risco de deterioraçáo passível de prejudicar os consumidores.
4 - (Anterior n. 3.)
5 - (Anterior n. 4.)
6 - (Anterior n. 5.)
7 - (Anterior n. 6.)
8 - (Anterior n. 7.)
9 - (Anterior n. 8.)
Artigo 36.
[...]
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, quem fabricar, preparar, transportar, armazenar, expuser para venda, vender, importar, exportar ou, por qualquer forma, transaccionar produtos cosméticos que náo satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos é punido com coima de € 1000 a € 3740 ou a € 44 850, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 3.
Alteraçáo aos anexos do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto
1 - É alterado o n. 663 do anexo II do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacçáo:
663 - (2RS, 3RS) - 3 - (2 -clorofenil) - 2 - (4--fluorofenil) - [(1H -1,2,4-triazol-1-il)metil]oxirano; epoxiconazol (número CAS 133855 -98-8).
2 - É revogado o n. 1182 do anexo II do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto.
3 - Sáo aditados os n.os 1234 a 1243 no anexo II do
Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, com a seguinte redacçáo:
1234-PEG-3,2',2'-di-p-fenilenodiamina(número CAS 144644 -13-3).
1235-6-Nitro-o-toluidina (número CAS 570-24-1).1236 - HC Amarelo (HC Yellow) n. 11 (número CAS73388-54-2)
1237 - HC Laranja (HC Orange) n. 3 (número CAS 81612-54-6).
1238 - HC Verde (HC Green) n. 1 (número CAS 52136-25-1).
1239 - HC Encarnado (HC Red) n. 8 e seus sais (númerosCAS97404-14-3,13556-29-1).
1240 - Tetrahidro -6 -nitroquinoxalina e seus sais (númerosCAS158006-54-3,41959-35-7).
1241 - Disperso Encarnado (Disperse Red) 15, excepto como impureza no Disperso Violeta (Disperse Violet) 1 (número CAS 116 -85 -8).
1242-4-Amino-3-fluorofenol (número CAS 399-95-1).
1243-N,N'-dihexadecil-N,N'-bis(2-hidroxietil) propanodiamida Bis -hidroxietil biscetil malonamida (número CAS 149591 -38 -8).
4 - Os anexos I, III, IV e VI do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, passam a ter a redacçáo constante do anexo ao presente decreto -lei, do qual fazem parte integrante.
Artigo 4.
Proibiçáo de colocaçáo no mercado
1 - É proibida a colocaçáo no mercado, por parte de fabricantes ou de importadores estabelecidos num Estado membro, de produtos cosméticos que náo cumpram o disposto no anexo II do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, na redacçáo resultante do anexo ao presente decreto-lei.
2 - É proibida, a partir de 23 de Março de 2008, a colocaçáo no mercado, por parte de fabricantes ou de importadores estabelecidos num Estado membro, de produtos cosméticos que náo cumpram o disposto nos anexos III e
VI do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, na redacçáo resultante do anexo ao presente decreto -lei, salvo o disposto no número seguinte.
3 - É proibida, a partir de 18 de Outubro de 2008, a colocaçáo no mercado, por parte de fabricantes ou de importadores estabelecidos num Estado membro, de produtos cosméticos que náo cumpram o disposto no anexo IV e
no número de ordem 56 da primeira parte do anexo VI do
Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, na redacçáo resultante do anexo ao presente decreto -lei.
Artigo 5.
Proibiçáo de venda ou colocaçáo à disposiçáo do consumidor final
1 - É proibida, a partir de 21 de Fevereiro de 2008, a venda ou a colocaçáo à disposiçáo do consumidor de produtos cosméticos que náo cumpram o disposto no anexo II
do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, na redacçáo resultante do anexo ao presente decreto -lei.
2 - É proibida, a partir de 23 de Junho de 2008, a venda ou a colocaçáo à disposiçáo do consumidor de produtos cosméticos que náo cumpram o disposto nos anexos III e
VI do Decreto -Lei n. 142/2005, de 24 de Agosto, na re-
dacçáo resultante do anexo ao presente decreto -lei, salvo o disposto...
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