Decreto-Lei n.º 4/99, de 04 de Janeiro de 1999
Decreto-Lei n.º 4/99 de 4 de Janeiro O aumento da produção suinícola que se verificou nos últimos anos provocou um acréscimo da oferta que, aliado a uma redução das exportações decorrentes da crise nos mercados da Europa de Leste, se repercutiu negativamente nos preços da carne de suíno, com forte quebra das cotações, sobretudo desde Março do corrente ano, atingindo presentemente os níveis mais baixos do último decénio.
Tendo em conta que a manutenção das actuais condições de mercado poderá pôr em causa, de forma irreversível, grande parte da produção nacional, torna-se necessário adoptar medidas de apoio excepcionais ao sector que permitam minorar os efeitos decorrentes da actual crise.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente diploma aplica-se às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado.
Artigo 2.º Moratória 1 - Às entidades referidas no artigo anterior que hajam contratado crédito de curto prazo ao abrigo das linhas de crédito criadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94, de 24 de Maio, e 298/97, de 28 de Outubro, será atribuída uma moratória com bonificação da taxa de juros.
2 - A moratória destina-se a permitir a prorrogação, por um ano, do plano de reembolso das operações contratadas com as instituições de crédito referidas no número anterior e englobará o capital e os juros em dívida.
3 - A moratória terá início na data do vencimento da primeira das operações contratadas ao abrigo das linhas de crédito referidas no n.º 1 que ocorra após 1 de Outubro.
4 - Mantêm-se em vigor, durante o período da moratória, todas as outras obrigações contratualmente assumidas nas operações que dela sejam objecto.
5 - O reembolso das operações referidas nos números anteriores será efectuado numa única prestação.
6 - Os níveis das bonificações da taxa de juro da prestação referida no número anterior são os seguintes: a) Quando se trate de produção de leitões ou de recria e acabamento de leitões, de 70% da taxa de referência para cálculo de bonificações; b) Quando se trate de produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado, de 100% ou de 70% da taxa de referência para cálculo de bonificações, consoante se trate, respectivamente, de unidades produtivas com um número de porcas não superior a 20 ou das restantes...
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