Decreto-Lei n.º 57/87, de 31 de Janeiro de 1987

RESUMO

DEFINE UMA NOVA POLITICA DE MANUAIS ESCOLARES, CRIANDO PARA O EFEITO, COMISSOES DE APRECIACAO DE AMBITO NACIONAL PARA CADA DISCIPLINA E DADO NIVEL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO.

 
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Decreto-Lei n.º 57/87 de 31 de Janeiro

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