Decreto-Lei n.º 25/87, de 13 de Janeiro de 1987
Decreto-Lei n.º 25/87 de 13 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, criou e regulamentou as carreiras de conservação e restauro.
Como se refere no seu preâmbulo, 'profissão até agora mal definida e sem protecção no nosso país, urgia esclarecê-la e regulamentá-la, pois ao técnico de conservação e restauro compete intervir - e quantas vezes de modo inevitavelmente irreversível - sobre os testemunhos originais da criação artística (obras de arte) e da vida quotidiana, não raro portadores de uma mensagen cultural (outros bens culturais)'.
A filosofia implícita naquele diploma foi a de iniciar uma formação sistematizada de técnicos com vista ao reforço dos quadros das estruturas existentes e à criação de novos centros de conservação e restauro.
Porém, as medidas decorrentes dos programas de austeridade estabelecidos para o País, nomeadamente o congelamento na admissão na função pública, inviabilizaram a abertura de novos cursos de formação profissional. Por outro lado, e porque há na realidade um programa ambicioso a cumprir pelo Estado, que é o da conservação e restauro dos bens culturais nacionais, os quais, pela sua quantidade, localização, valor artístico e estado actual de degradação, exigem uma acção mais acelerada do Instituto Português do Património Cultural, torna-se necessário e urgente repor os cursos de formação profissional de conservação e restauro em funcionamento.
Elimina-se a obrigação de a administração central absorver nos seus quadros os candidatos admitidos à frequência dos cursos e, reciprocamente, a obrigação de esses candidatos, concluída a sua formação profissional, terem de cooperar com o Estado durante três anos.
Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º São revogados o artigo 6.º e o n.º 3 dos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho.
Art. 2.º Os artigos 12.º, 15.º, 20.º e 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 12.º Estágio, provimento e progressão na carreira 1 - O ingresso na carreira de técnico de conservação e restauro será precedido de um estágio com a duração de dois anos.
2 - O recrutamento dos estagiários far-se-á, mediante concurso de provas práticas, de entre os candidatos que tenham concluído com aproveitamento o respectivo curso de formação profissional.
3 - O provimento na categoria de técnico de conservação e restauro de...
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