Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de Janeiro de 1977

 
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Decreto-Lei n.º 31/77 de 25 de Janeiro Os quadros das repartições administrativas das secretarias das Relações mantêm a composição com que foram previstos no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto n.º 15344, de 12 de Abril de 1928. O quadro da Relação de Lisboa foi mesmo reduzido em uma unidade.

Desde então, os serviços evidenciaram, de maneira geral, largo incremento de actividade, e após tão largo período há necessidade de adaptar esses quadros às exigênciasactuais.

Sem prejuízo de reorganização mais profunda, que virá a realizar-se em todos os sectores do Ministério da Justiça, urge dotar desde já aquelas repartições com os meios humanos indispensáveis à eficiência que reclamam órgãos do sistema judiciário tão importantes como são as Presidências das Relações e as respectivas Procuradorias da República.

Tendo em consideração o que foi proposto pelas Presidências das Relações: Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado

  • Dirigir os serviços das respectivas secções em harmonia com as directrizes do secretário; b) Processar, com a colaboração dos oficiais, as folhas mensais de vencimento e outras que devam ser elaboradas na respectiva secção; c) Fiscalizar os assentamentos de magistrados e funcionários existentes nas respectivas secções e sua actualização; d) Realizar outros serviços que lhes sejam ordenados superiormente.

    Art. 288.º Aos primeiros-oficiais compete especialmente:

  • Colaborar com o chefe da respectiva secção na elaboração das folhas mensais de vencimento e outras que devam ser elaboradas na respectiva secção; b) Escrever e manter actualizado o registo de assentamento dos magistrados, suas licenças e faltas; c) Realizar outros serviços que lhes sejam ordenados superiormente.

    Art. 289.º Aos segundos-oficiais e terceiros-oficiais compete realizar o serviço que lhes for distribuído pelo secretário e, especialmente:

  • Dar entrada e saída à correspondência e mais papéis da secção a que estejam afectos; b) Redigir a correspondência de mero expediente; c) Registar os requerimentos dirigidos à Presidência da Relação ou à Procuradoria da República e os despachos por elas proferidos; d) Registar as decisões dos Conselhos Superiores Judiciário e do Ministério Público e preparar a sua notificação; e) Arquivar, devidamente classificados, os papéis da secção; f) Enviar à...

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