Decreto-Lei n.º 31/2009, de 04 de Fevereiro de 2009
Decreto-Lei n. 31/2009
de 4 de Fevereiro
Ao longo da legislatura, o Governo tem dado cumprimento às prioridades definidas em matéria de política de saúde. A reforma dos cuidados de saúde primários (CSP), a implementaçáo da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a requalificaçáo de serviços das instituiçóes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm constituído eixos centrais de actividade.
No ano de 2008 consolidou -se a mudança qualitativa no domínio dos CSP, prevendo -se que seja superada a meta estabelecida de entrada em funcionamento de 150 unidades de saúde familiar (USF) até ao final do ano. Nas USF em actividade sáo já atendidos cerca de dois milhóes de portugueses, dos quais 195 000 náo tinham médico de família. Em 2009 seráo dados novos passos neste domínio com a entrada em funcionamento dos 74 agrupamentos de centros de saúde (ACES) e com novo aumento significativo do número de USF, perspectivando -se que até ao final do próximo ano estejam em funcionamento 250 unidades. Estas medidas envolvem, em muitos casos, a melhoria substancial das instalaçóes e dos equipamentos afectos aos cuidados de saúde primários, designadamente a relocalizaçáo, transformaçáo, ampliaçáo ou adaptaçáo dos estabelecimentos de saúde.Relativamente à RNCCI, esta tem sido desenvolvida com base na rede pública e na contratualizaçáo com parceiros do sector social e do sector privado. Até ao final de 2008 estaráo disponíveis na rede cerca de 4000 camas.
Em 2009 prosseguir -se -á o alargamento do número de camas contratualizadas, definindo -se como objectivo atingir 7000 lugares. Também em 2009 será fortemente estimulada a criaçáo de equipas de cuidados continuados integrados domiciliários, componente fundamental da Rede, visando criar condiçóes para devolver muitos dos cidadáos à sua família e à comunidade em que estáo integrados.
Ao nível da requalificaçáo dos serviços de urgência, prevê -se que em 2009 se prossiga o desenvolvimento do programa de reestruturaçáo da rede de urgências em curso, abrangendo a melhoria de infra -estruturas e equipamentos de serviços de urgência polivalente e de serviços de urgência médico -cirúrgica e a instalaçáo de novos serviços de urgência básica. Este projecto tem subjacente o reforço da emergência pré -hospitalar e, designadamente, dos meios operados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), com destaque para a rede de ambulâncias.
Para que os exigentes objectivos definidos possam ser
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO