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Decreto-Lei n.º 24/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.o 24/2007

de 5 de Fevereiro

O Decreto do Presidente da República n.o 117-A/2006, de 30 de Novembro, convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro do corrente ano.

Nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo, torna-se necessário fixar os valores dos factores que integram a fórmula constante do artigo 184.o da mesma Lei.

Foi ouvida a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Transferência de verbas

Para o referendo de 11 de Fevereiro de 2007, os valores, em euro, da verba por município (V) e dos coeficientes de ponderaçáo (a) e (b), a que se refere o artigo 184.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, na redacçáo da Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, sáo os seguintes:

V=E 208,01; a=E 0,02; b=E 42,13.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Visto e aprovado...

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