Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
Decreto-Lei n.º 59/90 de 14 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral.
As forças e serviços de segurança, mercê do reconhecimento das especificidades funcionais que lhes são atinentes e que se revelam particularmente pela preparação especial exigida aos seus elementos, pelo elevado grau de responsabilidade requerido e, sobretudo, pelos ónus decorrentes de risco, desgaste físico, permanente disponibilidade e mobilidade, foram integradas em corpos especiais, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º daquele diploma legal, o que requer, à semelhança do que acontece para os demais corpos especiais, a criação de soluções retributivas autónomas.
Cumprindo tal objectivo, o presente diploma estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal Paralelamente, de harmonia com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, procede ao desenvolvimento e regulamentação dos princípios gerais nele contidos, em matéria de remuneração base e suplementos, tendo em conta as realidades funcionais específicas daquelas forças de segurança.
Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte.
CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Princípios comuns Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e a estrutura das remunerações base dos postos que integram as respectivascarreiras.
Artigo 2.º Âmbito O presente diploma é aplicável ao pessoal referido no artigo anterior e aos oficiais das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, como ao pessoal em fase de formação.
Artigo 3.º Direito à remuneração 1 - O direito à remuneração devida pelo exercício de funções na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal constitui-se com a aceitação da nomeação e ingresso no primeiro posto do respectivo quadro. 2 - Nos casos em que não há lugar a aceitação, o direito à remuneração reporta-se ao início do exercício efectivo de funções ou à data de ingresso nos estabelecimentos de ensino da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal.
3 - A remuneração é paga mensalmente.
4 - O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas de cessação do vínculo jurídico à Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal previstas nos diplomas legais em vigor.
Artigo 4.º Remuneração base 1 - A remuneração base dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal é um abono mensal, divisível, devido ao pessoal na efectividade de serviço, salvo nas situações que dêem lugar a perda de vencimento, nos termos das disposições legais e estatutárias em vigor.
2 - A remuneração base é determinada pelo índice correspondente ao posto e escalão em que o pessoal está posicionado, sendo abonada em 13 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito a subsídio de férias, nos termos da lei.
Artigo 5.º Estrutura indiciária 1 - A remuneração base mensal correspondente a cada posto e escalão referencia-se por índices, cuja determinação é feita através de uma escala remuneratória com um índice de referencia igual a 100.
2 - A remuneração base mensal correspondente ao índice 100, bem como as respectivas actualizações, é fixada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Artigo 6.º Opção de remuneração Em todos os casos em que o pessoal da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal passe a exercer transitoriamente funções em lugar ou cargo diferente daquele em que está provido, é-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem.
SECÇÃO II Prestações sociais, alimentação e fardamento Artigo 7.º Prestações sociais As prestações sociais devidas ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal são constituídas por: a) Abono de família; b) Prestações complementares de abono de família; c) Prestações de acção social complementar; d) Subsídio por morte.
Artigo 8.º Abono de família e prestações complementares 1 - O regime de abono de família e prestações complementares consta da lei geral.
2 - São prestações complementares de abono de família, sem prejuízo de outras que venham a ser criadas por lei geral, as seguintes: a) Subsídio de casamento; b) Subsídio de nascimento; c) Subsídio...
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