Decreto-Lei n.º 51/90, de 10 de Fevereiro de 1990

Decreto-Lei n.º 51/90 de 10 de Fevereiro A experiência da aplicação do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, na parte que se relaciona com o pagamento das indemnizações por abates sanitários, aconselha a simplificação da respectiva tramitação burocrática.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, passa a ter a seguinte redacção: Art. 9.º As indemnizações concedidas ao abrigo deste diploma serão liquidadas mediante processo de que conste: a) Boletim de necrópsia exarada pelo inspector sanitário, excepto quanto aos elementos respeitantes ao preço por quilograma, valorização e indemnização, que serão anotados pelo delegado da direcção regional de agricultura...

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