Decreto-Lei n.º 23/2003, de 04 de Fevereiro de 2003

Decreto-Lei n.º 23/2003 de 4 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, definiu o regime aplicável às servidões administrativas necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas das concessões de serviço público relativas ao gás natural, designadas por servidões de gás.

Entre outras matérias, regula o regime da respectiva indemnização, dispondo não só sobre critérios mas também sobre os procedimentos necessários para a tornar efectiva, consoante haja ou não acordo com os onerados.

No caso de falta de acordo, prevê que qualquer das partes interessadas possa recorrer à arbitragem. No caso de acordo, define a respectiva forma e conteúdo, referindo expressamente que o acordo sobre o valor da indemnização deve ser reduzido a escrito e autenticado por notário.

As exigências do serviço público impostas às concessionárias no âmbito da política energética prevista e aprovada nas sucessivas opções do Plano obrigaram-nas a desenvolver um esforço notável na cobertura do território nacional, recuperando em oito anos o atraso da partida.

Com base num planeamento rigoroso e definindo à partida critérios indemnizatórios justos e claros, foi possível assegurar que a implantação das infra-estruturas em conformidade com os traçados aprovados se fizesse em mais de 95% dos casos sem o recurso à arbitragem.

Tal só foi possível porque as concessionárias descentralizaram e flexibilizaram o processo negocial, de acordo com os critérios preestabelecidos, e disponibilizaram o pagamento contra um simples escrito com o acordo indemnizatório, que, identificando devidamente as partes subscritoras e os prédios onerados, nem sempre pôde, por dificuldades logísticas, ser autenticado por notário como a lei exige.

Bastando para a constituição das servidões administrativas de gás a aprovação ministerial do projecto de traçado, a sua publicação e divulgação a cargo da Direcção-Geral da Energia e a simples comunicação aos interessados, ou publicitação nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/94, da opção pelo regime da servidão, não se justifica que o acordo indemnizatório, que não tem características constitutivas, tenha de ser autenticado por notário.

A idoneidade das concessionárias e dos seus agentes, bem como a adequada informação dos proprietários onerados, permite dispensar a certificação da vontade de uns e de outros por notário.

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