Decreto-Lei n.º 42-B/85, de 13 de Fevereiro de 1985

Decreto-Lei n.º 42-B/85 de 13 de Fevereiro Pelo Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio, foi instituído um sistema de crédito de campanha destinado à agricultura e denominado 'crédito agrícola de emergência', tendo como garantia prestada às instituições de crédito mutuantes o aval do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

O montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência está fixado em 13 milhões de contos, através do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de Junho, tornando-se necessário actualizar este valor em função das necessidades.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º É elevado para 15 milhões...

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