Decreto-Lei n.º 73/77, de 28 de Fevereiro de 1977

Decreto-Lei n.º 73/77 de 28 de Fevereiro O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: Art. 11.º .................................................................

  1. O presidente pode delegar em qualquer membro do conselho directivo a competência que lhe é atribuída na alínea e) do n.º 1.

Visto e aprovado em Conselho...

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