Decreto-Lei n.º 309/2001, de 07 de Dezembro de 2001

 
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Decreto-Lei n.º 309/2001 de 7 de Dezembro O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, dispõe de estatutos aprovados desde 1989, os quais, ao longo de mais de uma década de actividade, sofreram sucessivas alterações, por forma a clarificar aspectos do seu funcionamento e a acolher diferentes exigências decorrentes da evolução do sector.

Não obstante tais alterações pontuais, facto é que as suas funções e enquadramento institucional foram, directa ou indirectamente, influenciadas pelas transformações económicas e legislativas do sector das comunicações, impulsionadas pelo efeito do direito comunitário no sentido da liberalização e da intervenção da concorrência no sector, sem prejuízo da permanência de serviços universais sujeitos a obrigações de serviço público.

Com efeito, nos últimos 10 anos, a liberalização progressiva do sector das comunicações, especialmente das telecomunicações, essencialmente marcada pela influência do direito comunitário, conduziu à incorporação no direito interno de todo um acervo de normas que se consubstanciaram no reconhecimento ao ICP de diversas atribuições, entre as quais se destaca a expressa qualificação como 'entidade reguladora' do sector das telecomunicações, efectivada pela Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que definiu as bases gerais a que deve obedecer o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

Além de intervir no sector das telecomunicações, o ICP é também a entidade reguladora postal, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da

Promulgado em 20 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Novembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme d'Oliveira Martins.

ANEXO ESTATUTOS DO ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP - ANACOM) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza jurídica e finalidade 1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP - ANACOM, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 - O ICP - ANACOM tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos presentes Estatutos e da lei.

Artigo 2.º Sede e delegações 1 - O ICP - ANACOM tem sede em Lisboa.

2 - O ICP - ANACOM pode ter delegações, agências ou qualquer outra forma de representação no território nacional.

Artigo 3.º Regime jurídico O ICP - ANACOM rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, ressalvadas as especificidades previstas nos presentes Estatutos, bem como as regras incompatíveis com a natureza não empresarial daquele.

Artigo 4.º Independência O ICP - ANACOM é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política de comunicações fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos presentes Estatutos.

Artigo 5.º Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica do ICP - ANACOM abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.

2 - O ICP - ANACOM não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.

CAPÍTULO II Atribuições e poderes Artigo 6.º Atribuições 1 - São atribuições do ICP - ANACOM: a) Coadjuvar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais das comunicações e da actividade dos operadores de comunicações, incluindo a emissão de pareceres e elaboração de projectos de legislação no domínio das comunicações; b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector das comunicações; c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares; d) Assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao serviço universal de comunicações; e) Garantir o acesso dos operadores de comunicações às redes, em condições de transparência e igualdade, nos termos previstos na lei; f) Promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das comunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; g) Coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência no sector das comunicações; h) Proteger os interesses dos consumidores, especialmente os utentes do serviço universal, em coordenação com as entidades competentes, promovendo designadamente o esclarecimento dos consumidores, assegurando a divulgação de informação inerente ao uso público das comunicações; i) Atribuir os títulos de exercício da actividade postal e de telecomunicações; j) Proceder à avaliação da conformidade de equipamentos e materiais, bem como definir os requisitos necessários para a sua comercialização; l) Promover a normalização técnica, em colaboração com outras organizações, no sector das comunicações e áreas relacionadas; m) Promover processos de consulta pública e de manifestação de interesse, nomeadamente no âmbito da introdução de novos serviços ou tecnologias; n) Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento, por parte dos operadores de comunicações, das disposições dos respectivos títulos de exercício da actividade ou contratos de concessão; o) Participar na definição estratégica global de desenvolvimento das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação, realizando os estudos adequados para o efeito; p) Colaborar na definição das políticas de planeamento civil de emergência do sector das comunicações; q) Arbitrar e resolver os litígios que surjam no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei; r) Assegurar a representação técnica do Estado Português nos organismos internacionais congéneres, quando de outro modo não for determinado; s) Assegurar a realização de estudos nas áreas das comunicações postais e de telecomunicações, bem como a execução de projectos no âmbito da promoção do desenvolvimento do acesso à sociedade de informação e do conhecimento, nomeadamente quando envolvam a introdução de redes e serviços avançados, a redução de assimetrias regionais, a adopção de medidas aplicáveis a cidadãos com necessidades especiais, quer directos quer sob a forma de apoio a entidades públicas ou privadas; t) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

2 - Incumbe ainda ao ICP - ANACOM: a) Colaborar com outras entidades públicas e privadas na promoção da investigação científica aplicada às comunicações, bem como na divulgação nacional e internacional do sector; b) Acompanhar a actividade das entidades reguladoras afins e as experiências estrangeiras de regulação das comunicações e estabelecer relações com outras entidades reguladoras, bem como, no plano técnico, com os organismos comunitários e internacionais; c) Proceder à divulgação do quadro regulatório em vigor e das suas competências e iniciativas, bem como dos direitos e obrigações dos operadores e dos consumidores de comunicações; d) Apoiar tecnicamente os organismos e serviços aos quais incumbe o acompanhamento do processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de comunicações de emergência.

Artigo 7.º Competência consultiva 1 - O ICP - ANACOM pronunciar-se-á sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições que lhe sejam submetidos pela Assembleia da República ou pelo Governo e pode, por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições.

2 - O ICP - ANACOM responderá no prazo máximo de 60 dias às consultas que lhe sejam feitas pelas concessionárias ou entidades licenciadas sobre assuntos da sua competência.

Artigo 8.º Colaboração de outras autoridades O ICP - ANACOM dispõe da cooperação das autoridades e serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas funções.

Artigo 9.º Procedimentos de regulação e supervisão No âmbito das suas competências de regulação e supervisão, o ICP ANACOM pode adoptar, nos termos da lei, os seguintes procedimentos: a) Elaborar regulamentos nos casos previstos na lei e quando se mostrem indispensáveis ao exercício das suas atribuições; b) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos mercados das comunicações; c) Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector das comunicações; d) Aprovar os actos previstos na lei; e) Efectuar os registos previstos na lei; f) Instaurar e instruir os processos sancionatórios e punir as infracções que sejam da sua competência; g) Dar ordens e formular recomendações concretas; h) Difundir informações; i) Publicar estudos; j) Outros previstos na lei.

Artigo 10.º Procedimentos sancionatórios 1 - Compete ao ICP - ANACOM processar e punir as infracções administrativas às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhe compete, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias determinações.

2 - Os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio da audiência dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo e, quando for caso disso, do regime das contra-ordenações.

3 - Incumbe ainda ao ICP - ANACOM participar às autoridades competentes as infracções de que tome conhecimento no desempenho das suas funções.

Artigo 11.º Procedimento regulamentar 1 - Os...

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