Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro de 1999

 
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Despacho n.º 24 807/99 (2.' série). - 1 - Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, com excepção daquelas em que o mesmo diploma exija expressamente a intervenção do Ministro das Finanças.

1.2 - Delego ainda, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a competência para a pratica de todos os actos decisórios previstos no mesmo diploma para a realização e autorização de despesas, por conta do orçamento referido no n.º 1 deste despacho, até ao limite da sua competência própria.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, ratificando-se, assim, todos os actos praticados desde aquela data pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros.

18 de Novembro de 1999. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

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