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Decreto-Lei n.º 405/98, de 21 de Dezembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 405/98 de 21 de Dezembro Considerando que os objectivos da internacionalização dos interesses externos de Portugal na área económica implicam cada vez mais uma definição estratégica de políticas a prosseguir num contexto global, bem como o acompanhamento de temas políticos, económicos e diplomáticos que, num contexto internacional, nos permitam enquadrar e potenciar essas políticas; Considerando que tal pressupõe um reforço do diálogo entre os vários ministérios e outros agentes da Administração envolvidos, bem como a respectiva concertação e coordenação entre si e com os agentes económicos: É necessário, por conseguinte, alterar o dispositivo legal constante do Decreto-Lei n.º 50/94, de 24 de Fevereiro, de modo a consagrar uma nova norma que adapte os meios e as estruturas existentes à realização dos objectivosindicados.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/94, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinteredacção: 'Artigo 7.º Gabinete de Assuntos Económicos 1 - .....................................................................................................................

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  2. ......................................................................................................................

  3. ...

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