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Decreto-Lei n.º 391/98, de 04 de Dezembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 391/98 de 4 de Dezembro Tendo em conta que a Directiva n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais, foi transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento relativo às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 206/94, de 6 de Agosto.

Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, no seu artigo 2.º prevê que os anexos à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, sejam regularmente actualizados face à constante evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

Tendo em conta que foram detectados em pellets de polpa de citrinos originárias do Brasil níveis elevados de contaminação com dioxinas susceptíveis de colocar em risco a saúde humana.

Atendendo a que as pellets de polpa de citrinos podem ser utilizadas em alimentação animal, quer directamente sem transformação industrial, quer no fabrico de alimentos compostos, e que a sua contaminação pode induzir à contaminação com dioxinas dos géneros alimentícios de origem animal.

Em virtude de algumas dioxinas serem classificadas como cancerígenas para o ser humano por organizações internacionais directamente relacionadas com a saúde pública, é recomendável que sejam adoptadas medidas com vista à redução da ingestão de dioxinas por via alimentar, pelo que, é, portanto, conveniente proibir a utilização, como alimento para animais, bem como na produção de alimentos compostos para animais, de pellets de polpa de citrinos contaminadas com teores inaceitáveis de dioxinas.

Tendo em conta que, no curto espaço de tempo disponível, ainda não foi possível identificar com suficiente certeza todas as fontes possíveis da contaminação com dioxinas responsáveis pelos teores inaceitáveis detectados; Considerando que, de momento, não existem garantias suficientes de que as possíveis fontes de contaminação foram retiradas do processo de fabrico das pellets de polpa de citrinos; Em...

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