Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto-Lei n.º 321/94 de 29 de Dezembro A organização e o estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública, definidos pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, representaram, para a época, um significativo esforço de modernização desta força de segurança.

As grandes inovações do Estatuto de 1985 consistiram na alteração do acesso aos postos intermédios e superiores da hierarquia, na senda da criação, em 1982, da Escola Superior de Polícia, bem como na definição de um novo modelo organizativo da PSP.

A experiência tem demonstrado, porém, que o modelo então criado não satisfaz plenamente os objectivos pretendidos. Nomeadamente, concluiu-se que os postos intermédios da carreira de oficial de polícia não poderiam ser preenchidos somente pelos oficiais oriundos do curso de formação de oficiais de polícia. Estes inconvenientes foram colmatados com a publicação do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho.

Outras alterações foram, entretanto, sendo introduzidas no Estatuto, nomeadamente a redefinição do estatuto da aposentação e da pré-aposentação, além da publicação da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, e

3 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, é aplicável ao pessoal referido no número anterior o regime de competências próprias do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 58.º Pessoal com funções não policiais O pessoal com funções não policiais é distribuído pelos seguintes grupos:

  • Pessoal dirigente; b) Pessoal técnico superior; c) Pessoal técnico; d) Pessoal técnico-profissional; e) Pessoaladministrativo; f) Pessoal operário; g) Pessoal auxiliar.

    Artigo 59.º Dotações de pessoal 1 - As dotações de pessoal dos diversos comandos, estabelecimentos de ensino, unidades, subunidades e serviços da PSP serão fixadas por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.

    2 - A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respectivo comandante ou chefe.

    CAPÍTULO II Ingresso e formas de provimento SECÇÃO I Pessoal com funções policiais Artigo 60.º Comandante-geral 1 - O comandante-geral da PSP é nomeado pelo Ministro da Administração Interna de entre os oficiais-generais do Exército com a patente de general ou de entre os oficiais de polícia de posto não inferior a superintendente-chefe.

    2 - As funções referidas no número anterior serão desempenhadas em comissão normal com a duração de quatro anos, considerando-se renovada se, até 30, dias antes do seu termo, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Defesa Nacional, neste caso quando a nomeação incidir em oficial-general do Exército, ou o interessado não tiverem manifestado a intenção de a fazer cessar.

    3 - Em qualquer momento a comissão de serviço referida no número anterior pode ser dada por finda por despacho do Ministro da Administração Interna, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.

    4 - Quando a nomeação incidir em oficiais-generais do Exército, a mesma depende de despacho dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna.

    Artigo 61.º 2.º comandante-geral O 2.º comandante-geral é nomeado pelo Ministro da Administração Interna de entre os superintendentes-chefes da PSP, mediante proposta do comandante-geral.

    Artigo 62.º Outro pessoal com funções de comando, direcção e chefia É nomeado, em comissão de serviço, por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, o seguinte pessoal:

  • Os superintendentes-gerais; b) O inspector-geral; c) Os comandantes dos estabelecimentos de ensino; d) Os comandantes metropolitanos; e) O comandante das forças especiais; f) Os comandantes regionais; g) Os comandantes dos comandos de polícia; h) Os comandantes das unidades especiais; i) O secretário-geral dos Serviços Sociais.

    SECÇÃO II Pessoal com funções não policiais Artigo 63.º Regime de pessoal O regime do pessoal com funções não policiais é o constante da lei geral.

    CAPÍTULO III Carreiras e funções SECÇÃO I Regime de pessoal Artigo 64.º Carreiras 1 - O pessoal com funções policiais compreende as seguintes carreiras: a)Oficiais; b)Subchefes; c) Guardas.

    2 - As carreiras referidas no número anterior desenvolvem-se por postos.

    SUBSECÇÃO I Pessoal técnico policial Artigo 65.º Ingresso no quadro O ingresso do pessoal técnico-policial no quadro faz-se:

  • No posto de chefe de esquadra, para o pessoal oriundo do curso de formação de oficiais de polícia ministrado na ESP; b) No posto de guarda de 2.' classe, para o pessoal oriundo do curso de formação de guardas da PSP ministrado na EPP.

    Artigo 66.º Ingresso na carreira de oficial de polícia Na carreira de oficial de polícia ingressam os oficiais habilitados com os seguintes cursos:

  • Curso deformação de oficiais de polícia; b) Curso de promoção a chefe de esquadra.

    Artigo 67.º Carreira de oficial de polícia 1 - A carreira do pessoal oriundo do curso de formação de oficiais de polícia ministrado na ESP desenvolve-se pelos seguintes postos:

  • Chefe de esquadra; b)Subcomissário; c)Comissário; d) Subintendente; e)Intendente; f)Superintendente; g) Superintendente-chefe.

    2 - A carreira do pessoal oriundo do curso de promoção a chefe de esquadra desenvolve-se pelos seguintes postos:

  • Chefe de esquadra; b)Subcomissário; c)Comissário; d) Subintendente.

    3 - São oficiais superiores os superintendentes, os intendentes e os subintendentes.

    4 - Os oficiais referidos no n.º 1 obrigam-se à prestação do tempo de serviço mínimo de 10 anos, sob pena de indemnização à Fazenda Nacional, em termos a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna tendo em consideração, designadamente, a duração e custos dos cursos de formação e subsequentes acções de qualificação e actualização, bem como o tempo de serviço prestado.

    Artigo 68.º Carreira de subchefe 1 - Na carreira de subchefe ingressam os guardas habilitados com o curso de promoção a segundo-subchefe.

    2 - A carreira de subchefe desenvolve-se pelos seguintes postos: a)Segundo-subchefe; b)Primeiro-subchefe; c)Subchefe-ajudante; d) Subchefe principal.

    Artigo 69.º Carreira de guarda 1 - Na carreira de guarda ingressam os guardas provisórios habilitados com o curso de formação de guardas.

    2 - A carreira de guarda desenvolve-se pelos seguintes postos:

  • Guarda de 2.' classe; b) Guarda de 1.' classe; c) Guarda principal.

    3 - Após o ingresso no quadro, os guardas de 2.' classe são colocados nas diferentes unidades ou serviços da PSP, mantendo-se no desempenho de funções operacionais por período não inferior a seis anos, salvo se possuírem habilitações específicas com interesse para a PSP, caso em que aquele período poderá ser reduzido até três anos.

    Artigo 70.º Avaliação de aptidão 1 - Os guardas provisórios, no decorrer do período de instrução, e os guardas de 2.º classe, no ano subsequente ao seu ingresso no quadro, poderão ser exonerados se, através da sua actuação, demonstrarem, na prática, não reunirem as condições mínimas indispensáveis ao desempenho da função policial.

    2 - No período a que se refere o número anterior, os guardas de 2.' classe podem ser colocados em qualquer comando e ficam sujeitos a um regime probatório, devendo ser objecto de informação do responsável directo pelo serviço sempre que para tal haja motivo e, obrigatoriamente, no final do período, considerando:

  • O comportamento cívico; b) As recompensas e penas disciplinares aplicadas; c) A capacidade física e psíquica, tendo em conta, nomeadamente, o número de dias de baixa por doença e o comportamento perante situações de dificuldade ou perigo; d) A conduta operacional, a qual deverá expressar se o rendimento obtido, caracterizado pelas intervenções individuais ou enquadradas, foi não satisfatório.

    3 - As informações deverão conter um juízo ampliativo e as que ponham em dúvida a aptidão do informado darão origem a um processo de averiguações onde se documentem e justifiquem as conclusões finais.

    4 - O processo de averiguações para apuramento da aptidão será organizado pelo comando ou serviço a que pertencer o visado e decidido pelo comandante-geral, ouvido o Conselho Superior de Justiça e Disciplina.

    5 - O regime probatório não implica para os agentes em causa diminuição de quaisquer deveres, direitos ou regalias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

    6 - Durante o período do regime probatórío, os guardas de 2.' classe não têm direito ao abono de ajudas de custo por mudança de residência.

    Artigo 71.º Funções e efectivos 1 - As funções genéricas a desempenhar pelo pessoal técnico-policial são as constantes do anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante, sem prejuízo de lhe poderem ser atribuídas outras funções que resultem necessárias por imperativo da missão cometida à PSP.

    2 - Os quantitativos do pessoal técnico-policial são fixados por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

    3 - O número de lugares a preencher, em cada ano, é fixado por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

    SUBSECÇÃO II Pessoal técnico Artigo 72.º Especialidades 1 - O pessoal técnico, com funções de apoio à acção do pessoal técnico-policial, compreende as seguintes especialidades: a)Administração; b)Comunicações; c)Informática; d)Jurídica; e)Música; f)Saúde; g)Assistênciareligiosa; h) Material e transporte.

    2 - O ingresso, a progressão e o acesso nas especialidades referidas no número anterior são regulamentados em diploma específico.

    SECÇÃO II Pessoal com funções não policiais Artigo 73.º Carreiras e funções 1 - O pessoal com funções não policiais distribui-se pelos seguintes grupos:

  • Pessoal dirigente; b) Pessoal técnico superior; c) Pessoal, técnico; d) Pessoal técnico-profissional; e) Pessoal administrativo; f) Pessoal operário e auxiliar.

    2 - O ingresso, a progressão e o acesso na carreira do pessoal com funções não policiais regem-se pelas disposições constantes da lei geral.

    3 - Os quantitativos do pessoal com funções não policiais são fixados por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

    ...

  • Para continuar a ler

    PEÇA SUA AVALIAÇÃO