Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994

 
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Decreto-Lei n.º 321/94 de 29 de Dezembro A organização e o estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública, definidos pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, representaram, para a época, um significativo esforço de modernização desta força de segurança.

As grandes inovações do Estatuto de 1985 consistiram na alteração do acesso aos postos intermédios e superiores da hierarquia, na senda da criação, em 1982, da Escola Superior de Polícia, bem como na definição de um novo modelo organizativo da PSP.

A experiência tem demonstrado, porém, que o modelo então criado não satisfaz plenamente os objectivos pretendidos. Nomeadamente, concluiu-se que os postos intermédios da carreira de oficial de polícia não poderiam ser preenchidos somente pelos oficiais oriundos do curso de formação de oficiais de polícia. Estes inconvenientes foram colmatados com a publicação do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho.

Outras alterações foram, entretanto, sendo introduzidas no Estatuto, nomeadamente a redefinição do estatuto da aposentação e da pré-aposentação, além da publicação da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, e

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