Decreto-Lei n.º 443/89, de 29 de Dezembro de 1989

Decreto-Lei n.º 443/89 de 29 de Dezembro A experiência adquirida no mercado dos bilhetes do Tesouro, bem como a evolução das condições dos mercados monetários, aconselham uma alteração ao seu regime legal, no sentido de uma maior flexibilização.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Em qualquer emissão, pode o Tesouro acordar com as instituições a recompra dos bilhetes do Tesouro a que se refere o Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto.

Art. 2.º O presente diploma entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

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