Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 02 de Dezembro de 2005

RESUMO

Aprova a 6.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta.

 
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Este modelo de reprivatização baseia-se, assim, na modalidade de venda directa de acções, tendo por objectivo associar o desejável aprofundamento da difusão internacional das acções representativas do capital social da EDP à manutenção da estabilidade do núcleo accionista da EDP, o qual assume particular relevo estratégico no actual contexto de reestruturação do sector energético português. A prossecução deste objectivo é viabilizada pela conjugação daquela venda directa com a emissão de um valor mobiliário estruturado análogo aos exchangeable bonds largamente utilizados nos mercados internacionais, que permite a manutenção transitória da participação social objecto de reprivatização e o exercício dos respectivos direitos inerentes pelaPARPÚBLICA.

Foi ouvida a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.

Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - É aprovada a 6.' fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta, adiante designada apenas por EDP, a qual é regulada pelo presente decreto-lei e pelas resoluções do Conselho de Ministros que estabeleçam as condições finais e concretas das operações necessárias à sua execução.

2 - A 6.' fase do processo de reprivatização incide sobre acções representativas do capital social da EDP até um montante que não exceda 5% do respectivo capital social.

Artigo 2.º Processo de reprivatização 1 - A presente fase do processo de reprivatização da EDP concretiza-se mediante a venda directa das acções referidas no n.º 2 do artigo 1.º à PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., adiante designada apenas por PARPÚBLICA, e a subsequente emissão, por esta, de obrigações que tenham como activo subjacente e sejam susceptíveis de permuta ou reembolso com acções representativas do capital social da EDP, adiante designadas por obrigações.

2 - A PARPÚBLICA utiliza as acções reprivatizadas nos termos do presente decreto-lei para proceder à permuta ou reembolso das obrigações, devendo as acções não utilizadas para esse efeito ser posteriormente objecto de dispersão junto de investidores nacionais ou estrangeiros.

3 - O Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, é autorizado a proceder à alienação das acções representativas do capital social da EDP prevista no n.º 1, em...

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