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Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 486/88 de 30 de Dezembro Considerando que a aplicação progressiva da pauta aduaneira comum (PAC), nos termos previstos no Tratado de Adesão, obriga a que durante o período transitório seja publicada anualmente a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para fixação dos direitos aduaneiros não preferenciais aplicáveis às importações de países terceiros; Considerando que nos casos em que os direitos da PAC são superiores aos da PDI se justifica que a aproximação se processe mais rapidamente do que o previsto nos calendários do Tratado, a fim de reduzir o ónus orçamental em matéria de recursos próprios comunitários e sem que daí resulte para os operadores económicos um agravamento significativo dos custos; Considerando que se justifica igualmente uma aproximação mais rápida nos casos em que os direitos da PDI, sendo muito superiores aos da PAC, são susceptíveis de gerarem desvios de tráfego; Considerando que corresponde à política económica do Governo criar condições que favoreçam o desenvolvimento da capacidade concorrencial dos diversos sectores industriais com vista ao mercado interno; Considerando, assim, que é conveniente adoptar as suspensões temporárias dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, estabelecidas por regulamentos (CEE) do Conselho, com excepção de alguns produtos que ou têm direitos superiores aos da pauta aduaneira comum ou estão compreendidos no anexo XVIII do Tratado de Adesão; Considerando que algumas disposições das instruções preliminares das pautas (IPP), aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 518/85 e alteradas pelo Decreto-Lei n.º 396/87, ambos de 31 de Dezembro, perderam actualidade ou estão previstas em regulamentos comunitários, designadamente nas disposições preliminares da pauta aduaneira comum: Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) e b) do artigo 32.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - 1 - É aprovada a Pauta dos Direitos de Importação para vigorar no ano de 1989, que constitui o anexo do presente diploma, elaborada com base na pauta...

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