Decreto-Lei n.º 452/88, de 13 de Dezembro de 1988

 
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do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, nomeadamente quanto aos limites das multas, por forma a adequá-las aos dois níveis de obrigações de natureza escritural ora introduzidas e ainda no sentido de harmonizar as penalidades nelas fixadas com os níveis considerados para idênticas infracções previstas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Aproveita-se também a oportunidade para definir com maior rigor as entidades abrangidas pelos dois regimes de escrituração, uma vez que a redacção do artigo 3.º daquele diploma era susceptível de levantar algumas dúvidas, ficando com a nova redacção devidamente clarificado que o diploma abrange todas as entidades que se dediquem ao desporto federado, incluindo os organismos da estrutura desportiva federada, caso das associações e federações.

Finalmente, a especificidade dos contratos celebrados entre os agentes desportivos praticantes e as entidades utilizadoras dos seus serviços e demais elementos relevantes para efeitos de tributação, em que a componente confidencial tem um relevo de maior alcance no quadro desportivo, impõe que seja dado o devido peso às rigorosas regras de sigilo a que a administração fiscal está sujeita e que por isso mesmo garantem a privacidade das partes contratantes.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 3.º - 1 - As entidades regularmente constituídas que se dediquem à prática do desporto federado, incluindo as respectivas associações e federações, ficam obrigadas a possuir: a) Contabilidade regularmente organizada, se a receita líquida do exercício anterior for igual ou superior a 25000000$00; b) Livros de registo das operações efectuadas, em conformidade com o disposto no número seguinte, no caso de a referida receita não atingir aquele montante.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

Art. 5.º As entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º que não arquivarem os livros da sua escrituração e os documentos com ela relacionados ou os não conservarem em boa ordem durante os cinco anos civis subsequentes serão punidas com multa de 100000$00 a...

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