Decreto-Lei n.º 387-H/87, de 30 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 387-H/87 de 30 de Dezembro O presente diploma visa adequar a legislação reguladora da competência da Polícia Judiciária aos princípios fixados pelo Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Trata-se de solução que não prejudica a reestruturação orgânica daquela Polícia, na qual desde já se trabalha.
As alterações circunscrevem-se, por isso, ao capítulo I do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, relativo à natureza, atribuições e competência da Polícia Judiciária.
Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º Natureza e atribuições 1 - A Polícia Judiciária é um órgão de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado pelo Ministério Público.
2 - São atribuições da Polícia Judiciária a prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das autoridades judiciárias, nos termos dos artigos seguintes.
3 - A Polícia Judiciária actua, no processo, sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
4 - As acções solicitadas e os actos delegados pela autoridade judiciária são realizados pelos funcionários designados pelas entidades da Polícia Judiciária para o efeito competentes.
Artigo 3.º Competência em matéria de prevenção criminal 1 - Em matéria de prevenção criminal compete, designadamente, à Polícia Judiciária: a) Vigiar e fiscalizar os estabelecimentos e locais, incluindo os que pertençam ao sector público ou nacionalizado, em que se proceda a transacções de penhores, de adelo, ferro-velho, antiguidades e móveis usados, de compra e venda de livros usados, de ourivesaria e oficina de ourivesaria, relativamente a objectos usados, de aluguer, compra e venda de veículos e seus acessórios e as garagens, oficinas e outros locais de recolha ou reparação de veículos; b) Vigiar e fiscalizar hotéis, casas de pernoita, restaurantes, cafés, bares, tabernas, locais onde se suspeite da prática de prostituição e outros semelhantes; c) Vigiar e fiscalizar locais de embarque e de desembarque de pessoas ou de mercadorias, fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, de bolsa ou bancárias, estabelecimentos de venda de valores selados, casas ou recintos de reunião, de espectáculos ou de...
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