Decreto-Lei n.º 432/86, de 30 de Dezembro de 1986

Decreto-Lei n.º 432/86 de 30 de Dezembro Considerando que as atribuições que incumbem à Comissão Nacional da UNESCO aconselham uma maleabilidade na duração do mandato do seu presidente que permita estabilidade no exercício das suas competências: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 6.º - 1 - O presidente da Comissão é nomeado, em comissão de serviço, pelo Conselho de Ministros, por um período de três anos, de entre cidadãos portugueses de reconhecida competência, por proposta conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, podendo ser reconduzido por iguais períodos.

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