Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro de 1984

Decreto-Lei n.º 399-E/84 de 28 de Dezembro O presente diploma vem completar o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas pelo Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro, ficando assim definido o regime deste novo tipo de serviço, incluindo igualmente o regime sancionatório aplicável em caso de infracção.

Torna-se necessário, dentro do espírito do Decreto-Lei n.º 375/82, completar o regime legal que vem, juntamente com os diplomas sobre carreiras expresso, disciplinar a actividade de transporte, que à margem de quaisquer disposições legais cresceu e atingiu as dimensões hoje conhecidas.

Além da ausência de qualquer tributação fiscal que deveria recair sobre esta actividade, a falta de um regime legal adequado tem permitido uma desordenada proliferação de oferta, conduzindo por vezes à descaracterização dos serviços prestados, com sérias perturbações no funcionamento do sistema de transportes colectivos de passageiros.

Identificado como um transporte rodoviário especial de alto grau de qualidade, apresenta-se como o topo de uma nova tipologia de transporte, cuja exploração cabe aos concessionários de transportes colectivos de passageiros e às agências de viagens e turismo, individualmente ou associados.

Assim, tornando-se necessário completar o regime das carreiras de alta qualidade, criadas pelo Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - As carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro, poderão ser exploradas por concessionários de transportes colectivos interurbanos de passageiros e também por agências de viagens e turismo com sede no território continental, individualmente ou associados.

2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se associados os concessionários ou as agências de viagens e turismo que entre si estabeleçam um acordo para a exploração conjunta de uma carreira de alta qualidade.

3 - Para exploração de carreiras nos eixos seleccionados ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 375/82, poderão associar-se concessionários e agências de viagens e turismo.

Art. 2.º As autorizações de exploração serão concedidas pelo Ministro do Equipamento Social, podendo esta competência ser delegada no director-geral de Transportes Terrestres.

Art. 3.º - 1 - A utilização dos veículos na realização dos serviços objecto do presente diploma está sujeita a prévio licenciamento para o transporte colectivo de passageiros ou para a realização de excursões colectivas, devendo das respectivas licenças constar averbamento de autorização para aquelefim.

2 - As licenças referidas no número anterior deverão acompanhar os veículos emserviço.

3 - Em caso de falta, deverão ser apresentadas à entidade fiscalizadora no prazo de 5 dias.

Art. 4.º - 1 - Os títulos de autorização ou sua fotocópia...

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