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Decreto-Lei n.º 393/84, de 26 de Dezembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 393/84 de 24 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, criou uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos.

Com aquela linha de crédito ficaram criadas as condições para a disponibilidade de solo a afectar a várias componentes da procura, designadamente no que respeita à promoção de habitação social a conduzir pelas autarquias e pelo sector cooperativo.

Torna-se, porém, necessário conferir maior eficácia ao processo de concessão de empréstimos às referidas entidades para os fins consignados naquele diploma legal.

Atendendo a que, para esse efeito, é indispensável prever a forma de capitalização dos juros relativos à utilização da respectiva linha de crédito; Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É acrescentado um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, com a seguinte redacção: Art. 2.º - 1 - .............................................................

2 -...

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