Decreto-Lei n.º 713/75, de 19 de Dezembro de 1975
Decreto-Lei n.º 713/75 de 19 de Dezembro Em paralelo com a política de austeridade que vem sendo anunciada ao País, considera-se oportuna a revisão da taxa do imposto de consumo de tabaco, mantendo-se a isenção que favorecia as marcas populares.
Tal revisão implica novo preçário que garanta o conveniente funcionamento do sector tabaqueiro nacionalizado, sem perder de vista a utilização, mais consentânea com os superiores interesses da economia nacional, de certas margens de lucro que, eventualmente, venham a efectivar-se e que excedam as margens indispensáveis ao sector.
Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro, passa a ter a seguinteredacção: Art. 2.º - 1. ..............................................................
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Serão as seguintes as espécies de tabaco em que incidirá o imposto de consumo e as correspondentes taxas aplicáveis aos tabacos fabricados no estrangeiro e territórios ainda sob a dominação portuguesa: Picados - Taxa de 5$00 sobre cada 15 g ou fracção.
Cigarros: Taxa de 5$50 sobre cada maço ou caixa de 10 a 19 cigarros; Taxa de 11$00 sobre cada maço ou caixa de 20 a 24 cigarros; Taxa de 22$50 sobre cada maço ou caixa de 25 a 50 cigarros; Taxa de 45$00 sobre cada maço ou caixa com mais de 51 cigarros.
Cigarrilhas com capa de tabaco: Taxa de 1$00 sobre cada cigarrilha cujo preço unitário de venda ao público seja igual ou inferior a 1$00; Taxa de 4$00 sobre cada cigarrilha cujo preço unitário de venda ao público seja superior a 1$00 e não exceda 10$00.
Taxa de 7$50 sobre cada cigarrilha cujo preço unitário de venda ao público seja superior a 10$00.
Charutos: Taxa de 10$00 sobre cada charuto cujo preço unitário de venda ao público não exceda 20$00; Taxa de 20$00 sobre cada charuto cujo preço unitário de venda ao público seja superior a 20$00 e não exceda 40$00; Taxa de 30$00 sobre cada charuto cujo preço unitário de venda ao público seja superior a 40$00.
Art. 2.º A lista a que sé refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro, passa a ser a seguinte: Picados: Gama ... 20$00 Comodoro ... 20$00 Cigarros sem...
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