Decreto-Lei n.º 31/2010, de 09 de Abril de 2010

Decreto-Lei n. 31/2010

de 9 de Abril

O Decreto -Lei n. 262/99, de 8 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 7/2007, de 17 de Janeiro, aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), definindo, designadamente, a composiçáo do conselho consultivo como órgáo de apoio ao conselho de direcçáo na definiçáo das linhas gerais de actuaçáo dos SSGNR.

Considerando que, em desenvolvimento da orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) aprovada pela Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, a Portaria n. 1450/2008, de 16 de Dezembro, aumentou significativamente o número de unidades que integram a respectiva estrutura geral, importa agora adequar a composiçáo e as competências cometidas ao conselho consultivo dos SSGNR à referida reestruturaçáo da GNR, visando uma maior eficácia da sua actuaçáo.

Paralelamente, em face da experiência adquirida e em prol da eficácia e agilizaçáo de procedimentos, resulta ainda a necessidade de conferir ao conselho de direcçáo competência para a aprovaçáo das disposiçóes regulamentares relativas às eleiçóes dos representantes no conselho consultivo dos militares da GNR e dos funcionários civis.

Foram observados os procedimentos da Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associaçáo profissional dos militares da GNR.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 262/99, de 8 de Julho

Os artigos 6., 13., 14. e 15. do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n. 262/99, de 8 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 7/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 6. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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