Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010

 
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto.

Foi ouvido o órgão de governo próprio da Região Au- tónoma dos Açores.

Foi desencadeada a audição do órgão do governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Foram ouvidas, a título facultativo, a Associação do Comércio Automóvel de Portugal, a Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel e a Associação Nacional do Ramo Automóvel.

Assim: Nos termos da alínea

  • do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 -- O presente decreto -lei transpõe para o direito in- terno a pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 227/2007, de 4 de Junho;

  • Quadriciclos, definidos no Regulamento da Homolo- gação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respec- tivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 335/2007, de 11 de Outubro;

  • Veículos sobre lagartas. 3 -- A homologação ou homologação individual pre- vista no presente Regulamento é facultativa, desde que cumpram os requisitos ora regulamentados, para os se- guintes veículos:

  • Veículos projectados e fabricados para utilização principal em estaleiros, pedreiras e instalações portuárias ou aeroportuárias;

  • Veículos projectados e fabricados para utilização pelas forças armadas, protecção civil, bombeiros e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública;

  • Máquinas móveis. 4 -- As homologações facultativas referidas no número anterior não prejudicam a aplicação do disposto no Decreto- -Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, relativo às máquinas. 5 -- A homologação individual prevista no presente Regulamento é facultativa para os seguintes veículos:

  • Veículos destinados exclusivamente a competições em estrada;

  • Protótipos de veículos utilizados em estrada, sob a responsabilidade de um fabricante, para a realização de um programa de ensaios específico, desde que tenham sido projectados e fabricados especificamente para esse efeito. 6 -- A aplicação do presente Regulamento, relativa- mente à homologação, obedece ao calendário constante do anexo XX . Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento e nos actos regulamentares enumerados no anexo IV , salvo disposição em contrário neles prevista, entende-se por:

  • «Acto regulamentar», uma directiva ou um regula- mento específicos ou um regulamento UNECE anexo ao Acordo de 1958 revisto;

  • «Directiva ou regulamento específicos», uma direc- tiva ou um regulamento enumerado na parte I do anexo IV , incluindo igualmente os actos de execução respectivos;

  • «Homologação», procedimento através do qual um Estado membro certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

  • «Homologação nacional», procedimento de homo- logação estabelecido na legislação nacional de um Estado membro, cuja validade é limitada ao território desse Estado membro;

  • «Homologação CE», procedimento através do qual um Estado membro certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos téc- nicos aplicáveis constantes do presente Regulamento e dos actos regulamentares enumerados nos anexos IV ou XI ;

  • «Homologação individual», procedimento através do qual um Estado membro certifica que um veículo es- pecífico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

  • «Homologação em várias fases», procedimento atra- vés do qual um ou mais Estados membros certificam que, consoante o estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado cumpre as disposições admi- nistrativas e os requisitos técnicos aplicáveis do presente Regulamento;

  • «Homologação multifaseada», procedimento de homologação de veículos que consiste na obtenção, em diversas fases, de todos os certificados de homologação CE dos sistemas, componentes e unidades técnicas relativos ao veículo, conducente, na fase final, à homologação do veículo completo;

  • «Homologação unifaseada», procedimento que con- siste na homologação do veículo no seu todo através de uma única operação;

  • «Homologação mista», procedimento de homolo- gação multifaseada relativamente ao qual se obtém uma ou mais homologações dos sistemas na fase final de ho- mologação do veículo completo, sem que seja necessário emitir um certificado ou certificados de homologação CE para esses sistemas;

  • «Veículo a motor», qualquer veículo completo, com- pletado ou incompleto provido de um motor de propulsão, que se mova pelos seus próprios meios, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto supe- rior a 25 km/h;

  • «Reboque», qualquer veículo de rodas sem propul- são própria, projectado e fabricado para ser rebocado por um veículo a motor;

  • «Veículo», qualquer veículo a motor ou seu reboque, tal como definidos nas alíneas

  • e

    m);

  • «Veículo híbrido», veículo com, pelo menos, dois conversores de energia diferentes e dois sistemas de arma- zenagem de energia diferentes, a bordo do veículo, para efeitos da sua propulsão;

  • «Veículo eléctrico híbrido», veículo híbrido que, para efeitos de propulsão mecânica, extrai energia de ambas as seguintes fontes de energia armazenada a bordo do veículo:

  • Um combustível consumível; ii) Um dispositivo de armazenamento de energia eléc- trica, tal como bateria, condensador, volante de inércia/ gerador, etc.;

  • «Máquina móvel», qualquer veículo com propulsão própria, projectado e fabricado especificamente para reali- zar trabalhos e que, em função das suas características, não se adequa ao transporte de passageiros ou de mercadorias, não sendo as máquinas montadas no quadro de um veículo a motor consideradas máquinas móveis;

  • «Modelo de veículo», veículos pertencentes a uma categoria que não diferem entre si, pelo menos no que diz respeito aos aspectos essenciais especificados na parte B do anexo II , podendo um modelo de veículo incluir va- riantes e versões;

  • «Veículo de base», qualquer veículo utilizado na fase inicial de um processo de homologação em várias fases;

  • «Veículo incompleto», qualquer veículo que deve submeter-se, pelo menos, a mais uma fase de acabamento para satisfazer os requisitos técnicos aplicáveis do presente Regulamento;

  • «Veículo completado», qualquer veículo resultante do processo de homologação em várias fases que satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis do presente Regulamento;

  • «Veículo completo», qualquer veículo que não neces- site de ser completado para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente Regulamento;

  • «Veículo de fim de série», qualquer veículo que in- tegre um lote existente que não pode ser matriculado ou posto à venda nem entrar em circulação em virtude da entrada em vigor de novos requisitos técnicos em relação aos quais não foi homologado;

  • «Sistema», conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo e que está sujeito aos requisitos de um acto re- gulamentar; aa) «Componente», dispositivo sujeito aos requisitos de um acto regulamentar e destinado a ser parte de um veículo, podendo ser homologado separadamente se o acto regulamentar o previr expressamente; bb) «Unidade técnica», dispositivo sujeito aos requi- sitos de um acto regulamentar e destinado a ser parte de um veículo que pode ser homologado separadamente mas apenas em relação a um ou mais modelos especificados de veículos, se o acto regulamentar o previr expressamente; cc) «Peças ou equipamentos de origem», peças ou equi- pamentos fabricados segundo as especificações e normas de produção do fabricante do veículo relativas ao fabrico de peças ou equipamentos destinados à montagem do veículo em causa, incluindo-se nesta definição as peças ou equipamentos fabricados na mesma linha de produção que as peças ou equipamentos acima referidos, presumindo- -se, até prova em contrário, que as peças são de origem se o respectivo fabricante declarar que têm uma qualidade correspondente à dos componentes utilizados para a mon- tagem do veículo em causa e que foram fabricadas segundo as suas especificações e normas de produção; dd) «Fabricante», pessoa ou entidade responsável pe- rante a entidade homologadora por todos os aspectos do processo de homologação ou autorização e por assegurar conformidade da produção, não sendo necessário que essa pessoa ou entidade intervenha directamente em todas as fases do fabrico do veículo, sistema, componente ou unidade técnica submetido a homologação; ee) «Representante do fabricante», qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade, devida- mente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora e para agir em seu nome nas ques- tões abrangidas no âmbito do presente Regulamento, pelo que, sempre que se utilizar o termo «fabricante», este deve ser entendido como o fabricante ou o seu representante; ff) «Entidade homologadora», entidade de um Estado membro que detém as seguintes competências:

  • Homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica ou da ho- mologação individual de um veículo; ii) Autorização, emissão e, se for caso disso, revogação de certificados de homologação; iii) Ponto de contacto das entidades homologadoras dos outros Estados membros, para designar os serviços técnicos e para garantir que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção. gg) «Entidade competente», a entidade homologadora, uma entidade designada, ou um organismo de acreditação que actue em nome de qualquer dessas entidades; hh) «Serviço técnico», organização ou um organismo designado pela entidade homologadora de um Estado membro como...

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