Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
Decreto-Lei n. 88/2009
de 9 de Abril
O plano tecnológico constitui um dos pilares da agenda de mudança levada a cabo pelo XVII Governo Constitucional para mobilizar a sociedade portuguesa para os desafios de modernizaçáo. No quadro desta agenda, o Governo estabeleceu como prioridade para as políticas públicas a adopçáo de um conjunto de iniciativas de modernizaçáo tecnológica que tiveram por objectivo facilitar a vida dos cidadáos e a actividade das empresas, bem como aumentar a disponibilidade e melhorar a qualidade dos serviços públicos.
O esforço qualitativo das políticas públicas adoptadas permitiu a Portugal iniciar, nos últimos anos, um processo de evoluçáo e convergência no quadro internacional, em termos de inovaçáo e de modernizaçáo tecnológicas. Um dos domínios em que Portugal alcançou, de forma mais acelerada, resultados mais evidentes foi na implementaçáo de uma infra -estrutura de chaves públicas plenamente apta a assegurar mecanismos de autenticaçáo digital de identidades e assinaturas electrónicas qualificadas. Nesse sentido, foi crucial, a criaçáo, através do Decreto -Lei n. 116 -A/2006, de 16 de Junho, do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, tanto no plano institucional como técnico, para assegurar a unidade, a integraçáo e a eficácia de uma hierarquia de confiança que garantisse a segurança electrónica e a autenticaçáo digital forte das transacçóes electrónicas realizadas entre os vários serviços e organismos da Administraçáo Pública e entre o Estado e os cidadáos e as empresas.
O Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado veio igualmente permitir desenvolver e potenciar um conjunto de programas públicos para a promoçáo das tecnologias de informaçáo e comunicaçáo e a introduçáo de novos processos de relacionamento em sociedade, entre cidadáos, empresas, organizaçóes náo governamentais e o Estado, com vista ao fortalecimento da sociedade da informaçáo e do governo electrónico (e-government).
Por outro lado, o acesso generalizado dos cidadáos e das empresas à Internet, bem como o dinamismo da actividade empresarial e da sociedade civil na incorporaçáo das novas tecnologias de informaçáo e comunicaçáo, veio criar novas necessidades e desafios à distribuiçáo e prestaçáo de bens e serviços por entidades privadas através de meios electrónicos.
Sem deixar de lado a necessidade de manter uma arquitectura estável para o Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, assente em critérios que assegurem o seu bom funcionamento e que náo deixem de promover a sua racionalidade económica e a eficácia e eficiência na prestaçáo de serviços de certificaçáo electrónica, procura -se, através do presente decreto -lei, ir ao encontro da evoluçáo recente verificada em Portugal e, tendo em conta a necessidade de garantir uma melhor protecçáo jurídica da utilizaçáo das novas tecnologias de informaçáo e comunicaçáo nos sectores público e privado, procede -se à quarta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 290 -D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 116 -A/2006, de 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado - Infra -Estrutura de Chaves Públicas e designou a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
No que diz respeito ao regime dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica e salvaguardadas as exigên-
cias de compatibilizaçáo com a Directiva n. 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, o presente decreto -lei procede à respectiva harmonizaçáo com o Decreto -Lei n. 116 -A/2006, de 16 de Junho, designadamente no que diz respeito à utilizaçáo de certificados qualificados por entidades públicas.
Por outro lado, o regime constante do Decreto -Lei n. 290 -D/99, de 2 de Agosto, embora muito detalhado na regulamentaçáo da natureza da certificaçáo electrónica e dos documentos e actos jurídicos electrónicos, bem como do acesso à actividade de certificaçáo electrónica, carecia da previsáo um quadro sancionatório adequado ao exercício da fiscalizaçáo pelas autoridades administrativas competentes à semelhança do que acontece noutros ordenamentos jurídicos. Com efeito, a desejável massificaçáo da utilizaçáo de certificados digitais qualificados, tanto para efeitos de autenticaçáo como para efeitos de assinatura electrónica qualificada, com a força probatória que passa a ser reconhecida aos documentos electrónicos correspondentes, exige que se introduza um conjunto de sançóes com um efeito simultaneamente preventivo e persuasivo do estrito cumprimento das normas legais pelas entidades certificadoras que operem neste mercado.
Relativamente ao Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, as alteraçóes introduzidas pelo presente decreto-lei visam permitir o reconhecimento pela Entidade de Certificaçáo Electrónica do Estado de entidades certificadoras públicas ou privadas que exerçam, fora do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, funçóes de enti-dade certificadora nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 290 -D/99, de 2 de Agosto.
A possibilidade de a Entidade de Certificaçáo Electrónica
do Estado emitir certificados para as entidades certificadoras que actuem fora do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado permitirá assegurar às demais entidades certificadoras nacionais o reconhecimento internacional dos respectivos certificados, bem como beneficiar de acordos de interoperabilidade que o Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado celebre com outras infra -estruturas de chaves públicas. Por outro lado, tendo em conta as elevadas exigências técnicas e administrativas impostas no âmbito do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, a integraçáo daquelas entidades náo só reforçará a confiança nos certificados por estas emitidos como lhes conferirá um nível de robustez mais elevado que permitirá tornar mais competitivos os respectivos serviços de certificaçáo oferecidos.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 290 -D/99, de 2 de Agosto
Os artigos 5., 28., 29., 38. e 40. do Decreto -Lei n. 290 -D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 7 de Junho, e 116 -A/2006, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 5.
Documentos electrónicos das entidades públicas
1 - As entidades públicas podem emitir documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas do
2160 presente decreto -lei e com o disposto no Decreto -Lei n. 116 -A/2006, de 16 de Junho.
2 - Nas operaçóes relativas à criaçáo, emissáo, arquivo, reproduçáo, cópia e transmissáo de documentos electrónicos que formalizem actos administrativos através de sistemas informáticos, incluindo a sua transmissáo por meios de telecomunicaçóes, os dados relativos à entidade interessada e à pessoa que tenha praticado cada acto administrativo podem ser indicados de forma a torná -los facilmente identificáveis e a comprovar a funçáo ou cargo desempenhado pela pessoa signatária de cada documento.
Artigo 28. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) à força probatória dos documentos aos quais seja aposta uma assinatura electrónica.
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 29. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) Indicaçáo sempre que a chave privada do titular esteja armazenada num dispositivo seguro de criaçáo de assinatura.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 38. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - É igualmente aplicável às entidades referidas nos n.os 1, 2 e 3 que exerçam actividade em Portugal a obrigaçáo de registo a que se refere o n. 2 do artigo 9., por forma a garantir a demonstraçáo de que estas se encontram plenamente equiparadas às entidades certificadoras nos termos do presente decreto -lei.
6 - A obrigaçáo de registo referida no número anterior é extensível às entidades nacionais que prestem serviços de certificaçáo electrónica com recurso a cer-
tificados qualificados emitidos pelas entidades referidas nos n.os 1, 2 e 3.
Artigo 40. [...]
A autoridade...
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