Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009

 
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Decreto-Lei n. 87/2009

de 3 de Abril

O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execuçáo previstas no n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocaçáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

No anexo I ao referido decreto -lei sáo indicadas as

substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária (LPC) cuja utilizaçáo como produtos fitofarmacêuticos é autorizada. O anexo tem vindo a ser alterado e preenchido sempre que sáo inscritas na LPC as substâncias activas avaliadas a nível comunitário para as quais foi possível presumir -se que a utilizaçáo dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, ou os seus resíduos, náo têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente, desde que sejam observadas determinadas condiçóes aí descritas.

Foram, entretanto, publicadas as Directivas n.os 2007/76/ CE, da Comissáo, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissáo, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissáo, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissáo, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissáo, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissáo, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissáo, de 29 de Setembro, que procedem à inclusáo de 22 substâncias activas (amidossulfuráo, bifenox, clofentezina, clomazona, cloridazáo, dicamba, difenoconazol, diflubenzuráo, diflufenicáo, diuráo, fenepropidina, fenoxaprope -P, fludioxonil,

imazaquina, lenacil, nicossulfuráo, oxadiazáo, piclorame, piriproxifena, prossulfocarbe, quinoclamina e tritossulfuráo) no anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pelo que se torna necessário proceder à transposiçáo para a ordem jurídica interna das citadas directivas, integrando -se aquelas substâncias activas no anexo I do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, de acordo com o previsto no n. 7 do seu artigo 6.

Salienta -se que a referida Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, a qual foi transposta para o direito nacional pelo Decreto -Lei n. 61/2008, de 28 de Março, que aditou aquela substância activa, com o n. 151, ao anexo I do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril. Neste sentido, procede -se em conformidade alterando aquela disposiçáo.

Importa, deste modo, realçar que com a harmonizaçáo legislativa que agora se opera, através da inclusáo de mais 22 substâncias activas na LPC, se propicia à agricultura nacional produtos mais seguros para o utilizador, para o consumidor e para os ecossistemas agrícolas, garantindo-se, em consequência, a saúde dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente.

Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

1 - O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissáo, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissáo, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissáo, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissáo, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissáo, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissáo, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissáo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, incluindo na lista positiva comunitária (LPC) as substâncias activas amidossulfuráo, bifenox, clofentezina, clomazona, cloridazáo, dicamba, difenoconazol, diflubenzuráo, diflufenicáo, diuráo, fenepropidina, fenoxaprope -P, fludioxonil, imazaquina, lenacil, nicossulfuráo, oxadiazáo, piclorame, piriproxifena, prossulfocarbe, quinoclamina e tritossulfuráo.

2 - O presente decreto -lei dá igualmente cumprimento ao disposto na:

a) Decisáo n. 2008/782/CE, da Comissáo, de 7 de Outubro, que rectifica a Directiva n. 2007/5/CE, da Comissáo, de 7 de Fevereiro, no que respeita à inclusáo da substância activa captana já incluída na LPC e transposta para o direito nacional pelo Decreto -Lei n. 61/2008, de 28 de Março; b) Decisáo n. 2008/791/CE, da Comissáo, de 10 de Outubro, que rectifica a

≥ 970 g/kg . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Janeiro de 2009 . . . 31 de Dezembro de 2018 Parte A - Só sáo autorizadas as utilizaçóes como herbicida.

Parte B - No processo de decisáo, de acordo com os princípios uniformes, sáo tidas em conta as conclusóes da versáo final do relatório de revisáo da avaliaçáo de diflufenicáo, nomeadamente os apêndices I e II do mesmo, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Março de 2008, e é dada particular atençáo.

Abril de

2009

Termo da inclusáo na lista positiva comunitária Condiçóes específicas

à protecçáo dos organismos aquáticos, devendo ser aplicadas, quando necessário, medidas de reduçáo dos riscos, como, por exemplo, a criaçáo de zonas tampáo;

à protecçáo das plantas náo visadas, devendo ser aplicadas, quando necessário, medidas de reduçáo dos riscos, como, por exemplo, a criaçáo de zonas tampáo sem pulverizaçáo dentro da parcela.de

Número Nome comum; números de identificaçáo Designaçáo IUPAC Pureza (1)

Data de inclusáo na lista positiva comunitária

≥ 920 g/kg . . . . . . . . . . . . . . . . 1 de Janeiro de 2009 . . . 31 de Dezembro de 2018 Parte A - Só sáo autorizadas as utilizaçóes como herbicida.

Parte B - No processo de decisáo, de acordo com os princípios uniformes, sáo tidas em conta as conclusóes da versáo final do relatório de revisáo da avaliaçáo de fenoxaprope-P, nomeadamente os apêndices I e II do mesmo, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Março de 2008, e é dada particular atençáo:

à segurança dos operadores, garantindo que as condiçóes de utilizaçáo prescrevam o uso de equipamento de protecçáo individual adequado;

à protecçáo das plantas náo visadas;

à presença do agente de protecçáo mefenepir-dietilo em produtos formulados, no que respeita à exposiçáo dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades;

à persistência da substância e de alguns dos seus produtos de degradaçáo em zonas mais frias e em áreas nas quais possam verificar-se condiçóes anaeróbicas.

As condiçóes de autorizaçáo devem incluir, se necessário, medidas de reduçáo dos riscos.

189 Fenepropidina; número CAS:

67306-00-7; número CIPAC: 520.

188 Fenoxaprope-P; número CAS: 113158-40-0; número CIPAC: 484.

Ácido (R)-2-[4-[(6-cloro-2-benzoxazolil)oxi]fenoxi]propanóico.

Abril de

2009

(RS)-1-[3-(4-terc-butilfenil)-2--metilpropil]-piperidina.

≥ 960 g/kg (racemato) . . . . . . . 1 de Janeiro de 2009 . . . 31 de Dezembro de 2018 Parte A - Só sáo autorizadas as utilizaçóes como fungicida.

Parte B - No processo de decisáo, de acordo com os princípios uniformes, sáo tidas em conta as conclusóes da versáo final do relatório de revisáo da avaliaçáo de fenepropidina, nomeadamente os apêndices I e II do mesmo, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Março de 2008, e é dada particular atençáo.

2117

Termo da inclusáo na lista positiva comunitária Condiçóes específicas

à segurança dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condiçóes de utilizaçáo prescrevam o uso de equipamento de protecçáo individual adequado;

à protecçáo dos organismos aquáticos, devendo as condiçóes de autorizaçáo incluir, quando necessário, medidas de reduçáo dos riscos, como, por exemplo, a criaçáo de zonas tampáo.

É requerida a apresentaçáo de informaçáo que permita controlar o risco de longo prazo decorrente da utilizaçáo de fenepropidina para as aves herbívoras e insectívoras.

É assegurado que o notificador faculte essa informaçáo e dados confirmativos à Comissáo Europeia no prazo de dois anos a contar da data de inclusáo na LPC.

Número Nome comum; números de identificaçáo Designaçáo IUPAC Pureza (1)

Data de inclusáo na lista positiva comunitária

2118

1 de Janeiro de 2009 . . . 31 de Dezembro de 2018 Parte A - Só sáo autorizadas as utilizaçóes como herbicida.

Parte B - Na avaliaçáo dos pedidos de autorizaçáo de produtos fitofarmacêuticos que contenham quinoclamina para outras utilizaçóes que náo sejam as plantas ornamentais ou as plantas de viveiro é dada particular atençáo aos critérios constantes da alínea b) do n. 2 do artigo 4. do presente diploma e é garantido que os dados e a informaçáo necessários sáo fornecidos antes da concessáo de tal autorizaçáo.

No processo de decisáo, de acordo com os princípios uniformes, sáo tidas em conta as conclusóes da versáo final do relatório de revisáo da avaliaçáo de quinoclamina, nomeadamente os apêndices I e II do mesmo, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Março de 2008, e é dada particular atençáo:

à segurança dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades, garantindo que as condiçóes de utilizaçáo prescrevam o uso de equipamento de protecçáo individual adequado;

à protecçáo dos organismos aquáticos;

à protecçáo das aves e dos pequenos mamíferos.

190 Quinoclamina; número CAS: 2797-51-5; número CIPAC: 648.

2-amino-3-cloro-1,4-naftoquinona.

≥ 965 g/kg; impurezas: máx.

15 g/kg de diclona (2,3-dicloro-1,4-naftoquinona).de

Abril de

2009

Termo da inclusáo na lista positiva comunitária Condiçóes específicas

As condiçóes de utilizaçáo devem incluir, se necessário, medidas de reduçáo dos riscos.

Número Nome comum; números de identificaçáo Designaçáo IUPAC Pureza (1)

Data de inclusáo na lista positiva comunitária

1 de Janeiro de 2009 . . . 31 de Dezembro de 2018 Parte A - Só sáo autorizadas as utilizaçóes como herbicida no máximo de aplicaçóes de 2,6 kg/ha e apenas de três em três anos na mesma parcela.

Parte B - No processo de decisáo, de acordo com os princípios uniformes, sáo tidas em conta as conclusóes da versáo final do relatório de revisáo da avaliaçáo de cloridazáo, nomeadamente os apêndices I e II do mesmo, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 4 de Dezembro de 2007, e...

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