Decreto-Lei n.º 65/2008, de 09 de Abril de 2008

 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Decreto-Lei n.º 65/2008 de 9 de Abril No âmbito da política de introdução do gás natural em Portugal, foi criada, em 2000, a figura de licença de às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público, nos termos do artigo 22.º 2 -- (Anterior corpo do artigo.)» Artigo 2.º Produção de efeitos O disposto no presente decreto -lei produz efeitos desde a data de atribuição das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público, nos termos previstos no Decreto -Lei...

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