Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de Março de 2008
Decreto-Lei n. 60/2008
de 27 de Março
O Decreto -Lei n. 185/91, de 17 de Maio, estabeleceu o modelo de organizaçáo e as competências, regras e procedimentos a observar pelas entidades nacionais, para dar execuçáo ao Regulamento (CEE) n. 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro.
No quadro das orientaçóes gerais e específicas definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) foi operada, pelo Decreto -Lei n. 209/2006, de 27 de Outubro, a reestruturaçáo do Minis-tério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que modificou substancialmente o quadro institucional previsto no citado Decreto -Lei n. 185/91, de 17 de Maio.
Com efeito, por força do estipulado, designadamente no artigo 9. do Decreto -Lei n. 209/2006, de 27 de Outubro, a responsabilidade pela execuçáo dos controlos, até entáo cometida a diferentes organismos do Ministério, bem como as funçóes de serviço específico nos termos do artigo 11. do Regulamento (CEE) n. 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, passaram a constituir competências da Inspecçáo -Geral da Agricultura e Pescas.
Todavia, a especificidade dos controlos no âmbito das restituiçóes à exportaçáo, dos regimes de abastecimento das Regióes Autónomas e outras medidas da mesma natureza, aconselha a manter a participaçáo da Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo na execuçáo destes controlos.
Por outro lado, a experiência adquirida na aplicaçáo do referido regulamento comunitário revela a necessidade de introduzir modificaçóes e inovaçóes no que diz respeito às obrigaçóes e deveres dos organismos intervenientes, à fixaçáo de um prazo mais longo de conservaçáo dos «documentos comerciais», mais consentâneo com a tramitaçáo dos controlos em causa, bem como à previsáo de consequências pela inobservância, por parte das empresas objecto de controlo por factos que lhes sejam imputáveis, das obrigaçóes estabelecidas indispensáveis à eficácia do controlo.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei estabelece o modelo de organizaçáo, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execuçáo do Regulamento (CEE) n. 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, adiante também designado por regulamento comunitário, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operaçóes que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e dos demais actos comunitários com o mesmo relacionados.
Artigo 2.
Definiçóes
Para efeitos da aplicaçáo do presente decreto -lei, entende-sepor:
a) «Empresa» os beneficiários ou devedores de um financiamento pelo FEAGA;
b) «Terceiro» a pessoa singular ou colectiva que tenha uma relaçáo directa ou indirecta com as operaçóes efectuadas no âmbito do sistema de financiamento pelo FEAGA; c) «Agentes» os trabalhadores com relaçáo jurídica de emprego público com os organismos de controlo;
d) «Documentos comerciais» todos os livros, registos, notas e documentos comprovativos, a contabilidade e registos de produçáo e da qualidade, bem como a...
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